| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO EMPREGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.008, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Altera o número de vagas do emprego de Assistente Social e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado de 01 (uma) para 03 (três) o número de vagas do emprego de Assistente Social, constante do quadro de pessoal permanente. ARTIGO 2º: As contratações para o preenchimento das vagas aumentadas por esta Lei, serão precedidas de concurso público. Parágrafo Único: A descrição das atribuições do emprego, bem como os requisitos para seu preenchimento são as constantes do anexo II desta Lei. ARTIGO 3º: Os empregos criados pelo anexo I desta Lei, serão remunerados exclusivamente pelos valores neles constantes. ARTIGO 4º: Ao servidor contratado com base nesta lei, que for designado para execução de tarefas programadas ou de emergência, fora dos horários e dias normais de trabalho, deverá ser garantido repouso remunerado correspondente às horas que excederem sua jornada padrão. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de janeiro de 2.003. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dois (20.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO I QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES TABELA (GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR) (vagas criadas) QUANTIDAD E DENOMINAÇÃO DO EMPREGO SALÁRIO JORNADA SEMANAL 02 Assistente Social 1.218,78 40 horas ANEXO II DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO DENOMINAÇÃO DO EMPREGO DESCRIÇÃO SINTÉTICA; ATRIBUIÇÕES TÍPICAS; REQUISITOS ASSISTENTE SOCIAL DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planeja, coordena e executa programas de âmbito social a indivíduos, famílias e grupos comunitários, orientando ou realizando ações adequadas na busca da solução dos problemas e dificuldades surgidas em seu campo de atuação. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS - Analisar causas de desajustamentos sociais, para estabelecer planos de ação capazes de restabelecer a normalidade de comportamento dos indivíduos em relação a si próprios, os seus semelhantes ou ao meio social; - Assessorar, numa perspectiva transformadora e comprometida, grupos comunitários na sua formação e na definição de suas reivindicações junto ao poder público, visando a organização da comunidade através do despertar da consciência da participação popular; - Executar Programas, Projetos e/ou atividades que visem prevenir a marginalização da criança e do adolescente e minimizar os problemas da carência sócio-econômica das famílias; - Integrar os recursos da comunidade e de outras esferas de governo, para melhor atendimento à população; - Interpretar dados coletados em pesquisa sócioeconômica e habitacional; - Coordenar atividades dos Centros de Integração Social, garantindo o seu bom funcionamento e a prestação de serviços adequados à comunidade; - Executar treinamento de pessoal afetos aos serviços prestados pelo Serviço de Promoção Social; - Atender o munícipe na ocorrência de eventos danosos, assessorar as Entidades Assistenciais do município, colaborar com campanhas e certames de caráter assistencial, patrocinados pela administração ou entidades afins; - Elaborar parecer técnico e acompanhar os processos de Leis Municipais, solicitações e convênios, verificação de prestação de contas; - Executar tarefas afins. REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo de Serviço Social; ATRIBUTOS ESPECIAIS: Capacidade de Comunicação; Percepção; Memória; Raciocínio OUTROS REQUISITOS Inscrição no CRESS/SP DESPESA COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 02 VAGAS DO EMPREGO DE ASSISTENTE SOCIAL E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Janeiro à dezembro/2003 – 02 Assistentes Sociais DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 empregado VALOR ANUAL 02 empregados SALÁRIO 1.218,78 14.625,36 29.250,72 INSS (empregador) 20% 243,75 2.925,00 5.850,00 SAT (empregador) 1% 12,18 146,25 292,50 FGTS (empregador) 8,5% 103,59 1.243,15 2.486,31 13º salário (proporc/integral) 101,56 1.218,78 2.437,56 INSS (empregador) s/ 13º 20% 20,31 243,72 487,44 SAT (empregador) s/ 13º 1% 1,01 12,18 24,37 FGTS (empregador) s/ 13º 8,5% 8,63 103,59 207,18 1/3 férias 33,85 406,26 812,52 INSS (empregador) s/ férias 20% 6,77 81,24 162,48 SAT (empregador) s/ férias 1% 0,33 4,06 8,12 FGTS (empregador) s/ férias 8,5% 2,87 34,52 69,05 TOTAL ANUAL 21.045,11 42.090,25 Janeiro à dezembro/2004 – 02 Assistentes Sociais DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 empregado VALOR ANUAL 02 empregados SALÁRIO 1.218,78 14.625,36 29.250,72 INSS (empregador) 20% 243,75 2.925,00 5.850,00 SAT (empregador) 1% 12,18 146,25 292,50 FGTS (empregador) 8,5% 103,59 1.243,15 2.486,31 13º salário (proporc/integral) 101,56 1.218,78 2.437,56 INSS (empregador) s/ 13º 20% 20,31 243,72 487,44 SAT (empregador) s/ 13º 1% 1,01 12,18 24,37 FGTS (empregador) s/ 13º 8,5% 8,63 103,59 207,18 1/3 férias 33,85 406,26 812,52 INSS (empregador) s/ férias 20% 6,77 81,24 162,48 SAT (empregador) s/ férias 1% 0,33 4,06 8,12 FGTS (empregador) s/ férias 8,5% 2,87 34,52 69,05 TOTAL ANUAL 21.045,11 42.090,25 Janeiro à dezembro/2005 – 02 Assistentes Sociais DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 empregado VALOR ANUAL 02 empregados SALÁRIO 1.218,78 14.625,36 29.250,72 INSS (empregador) 20% 243,75 2.925,00 5.850,00 SAT (empregador) 1% 12,18 146,25 292,50 FGTS (empregador) 8,5% 103,59 1.243,15 2.486,31 13º salário (proporc/integral) 101,56 1.218,78 2.437,56 INSS (empregador) s/ 13º 20% 20,31 243,72 487,44 SAT (empregador) s/ 13º 1% 1,01 12,18 24,37 FGTS (empregador) s/ 13º 8,5% 8,63 103,59 207,18 1/3 férias 33,85 406,26 812,52 INSS (empregador) s/ férias 20% 6,77 81,24 162,48 SAT (empregador) s/ férias 1% 0,33 4,06 8,12 FGTS (empregador) s/ férias 8,5% 2,87 34,52 69,05 TOTAL ANUAL 21.045,11 42.090,25 ANEXO IV DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - ART.17 DA LEI Nº101/2000 1. Cálculo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2003 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.1.1 Receita Prevista Proposta Orçamentária para 2003 R$ 50.650.000,00 (+) Aumento da Base Tributária do IPTU até 25/10/2002 R$ 263.025,00 (+) Aumento da Taxa de Licença e ISS em Função de Novas Empresas em Atividades R$ 169.947,00 (+) Aumento da Receita da Taxa de Ambulantes R$ 28.104,00 = Receita Total Prevista para 2003 R$ 51.111.076.00 (B) 1.1.2 Disponibilidades Previstas para 2003 R$ 51.111.076,00 (C) 1.2 Custo da Ampliação em 2003 a seguir: Autoriza conceder gratif. servidor que participa comissão de Processo Disciplinar R$ 4.200,00 Autoriza conceder gratif. servidor que desempenhe Ativ. Agente Control. Interno R$ 1.800,00 Reclassifica o Cargo de Fiscal de Tributos R$ 14.007,70 Autoriza conceder gratificação ao servidor integr. Comissão Municipal de Licitação R$ 5.880,00 Autoriza conceder gratif.servidor que integre Comissão Permanente de Sindicância R$ 5.880,00 Altera Jornada e Vencimento de Operador de Raio X R$ 18.040,82 Reclassifica o Cargo de Programador Analista R$ 5.867,54 Cria Emprego Fiscal Serv. Públicos no Quadro de Pessoal Perman.Regido pela CLT R$ 29.818,88 Cria Emprego Quadro Pessoal Permanente Regido pela CLT – Ajud. Serviços Gerais R$ 58.047,00 Altera número de vagas do emprego de Assistente Social R$ 42.090,25 (+) Despesas Ampliadas pelas Leis: N.º 881, 887 e 888 de 28 de Junho de 2002 R$ 47.851,24 (=) Despesas Ampliadas em 2003 R$ 233.483,43 (D) 1.3 Demonstrativo do Impacto Orçamentário para 2003 1.3.1 Impacto Orçamentário = 0,46% D/B 1.3.2 Impacto Financeiro = 0,46% D/C 2. Apuração do Impacto Orçamentaria e Financeiro para 2004 2.1 Receita Total Prevista para 2004 R$ 55.183.000,00 (B) 2.2 Disponibilidade para 2004 R$ 55.183.000,00 (C) 2.3 Custo da Ampliação da Despesa para 2004 R$ 233.483,43 (D) 2.3.1 Impacto Orçamentário = 0,42% D/B 2.3.2 Impacto Financeiro = 0,42% D/C 3. Apuração do Impacto Orçamentaria e Financeiro para 2005 3.1 Receita Total Prevista para 2005 R$ 57.691.000,00 (B) 3.2 Disponibilidade para 2005 R$ 57.691.000,00 (C) 3.3 Custo da Ampliação da Despesa para 2005 R$ 233.483,43 (D) 3.3.1 Impacto Orçamentário = 0,40% D/B 3.3.2 Impacto Financeiro = 0,40% D/C * Receita Total Prevista para 2004 (extraída do Quadro de Projeções de Metas Fiscais da Lei n.º 911/2002 Diretrizes Orçamentárias) * Receita Total Prevista para 2005 (extraída do Quadro de Projeções de Metas Fiscais da Lei n.º 911/2002 Diretrizes Orçamentárias) LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO V DEMONSTRATIVO DO COMPROMETIMENTO DA DESPESA COM PESSOAL EM 2003 – ARTIGO 20 DA LEI N.º 101/2000 Receita Corrente Líquida R$ 47.077.000,00 Despesas Total com Pessoal Projetada no Exercício R$ 22.969.233,63 (+) Projetos de Ampliação de Despesas para 2003 R$ 233.483,43 (=) TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 23.202.717,06 Percentual de Comprometimento 49,29%, considerando convênios (merenda escolar, transporte de alunos, PDDE) e Transferências Fundo a Fundo (SUS) Limite Legal 54% São João da Boa Vista, 06 de novembro de 2002. LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO VI DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa aos projetos, descriminados no Anexo II do Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual para o período de 2002/2005 e com a Lei de diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003. Declaro ainda que as despesas objeto dos Projetos de Lei não supera o limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida relativa ao Orçamento de 2003. São João da Boa Vista, 06 de novembro de 2002. LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal