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norma nº 1987/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1987 / 2007
Date 2007-01-18
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.987, DE 18 DE JANEIRO DE 2.007
"Concede Subvenção Social à Santa Casa de 
Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” e dá 
outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de 
R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), à Santa Casa de Misericórdia 
“Dona Carolina Malheiros”, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita 
no C.G.C./M.F. sob nº 59.759.084/0001-94, com sede nesta cidade na Rua 
Carolina Malheiros nº 92, que tem como objetivos sociais: a manutenção, 
administração e desenvolvimento de estabelecimentos hospitalares próprios ou 
de terceiros; prestação de assistência médico-hospitalar aos enfermos e 
acidentados, gratuitamente ou não, e prestação de assistência social aos 
desvalidos, em consonância com seus fins e possibilidades.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos de que trata o presente 
artigo serão repassados em 1 (uma) única parcela no valor de R$ 150.000,00 
(Cento e cinquenta mil reais).
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção 
autorizada por esta lei serão cobertos através da abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), de acordo 
com a seguinte classificação técnica:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 Subvenções Sociais................................ .......................... R$ 150.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
4580 1030200422026 Apoio Financeiro a entidades municipais...R$ 150.000,00
ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em 
balanço em 31/12/2006 na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil 
reais).
ARTIGO 4º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada 
pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2007, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, 
junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal.
ARTIGO 5º: Fica autorizada a inclusão da referida subvenção na Lei 
nº 1.898, de 30 de agosto de 2.006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) para o exercício de 2.007, com alterações constantes da Lei nº 1.967, de 
15/12/2006.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do 
mês de janeiro de dois mil e sete (18.01.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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