| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 2007 |
| Date | 2007-01-18 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.987, DE 18 DE JANEIRO DE 2.007 "Concede Subvenção Social à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no C.G.C./M.F. sob nº 59.759.084/0001-94, com sede nesta cidade na Rua Carolina Malheiros nº 92, que tem como objetivos sociais: a manutenção, administração e desenvolvimento de estabelecimentos hospitalares próprios ou de terceiros; prestação de assistência médico-hospitalar aos enfermos e acidentados, gratuitamente ou não, e prestação de assistência social aos desvalidos, em consonância com seus fins e possibilidades. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos de que trata o presente artigo serão repassados em 1 (uma) única parcela no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada por esta lei serão cobertos através da abertura de Crédito Adicional Suplementar no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043 Subvenções Sociais................................ .......................... R$ 150.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 4580 1030200422026 Apoio Financeiro a entidades municipais...R$ 150.000,00 ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço em 31/12/2006 na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais). ARTIGO 4º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2007, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 5º: Fica autorizada a inclusão da referida subvenção na Lei nº 1.898, de 30 de agosto de 2.006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2.007, com alterações constantes da Lei nº 1.967, de 15/12/2006. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e sete (18.01.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal