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norma nº 1988/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1988 / 2007
Date 2007-01-18
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS – CAACCH DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.988, DE 18 DE JANEIRO DE 2.007
“Concede subvenção social à Casa de Apoio ao Adolescente 
e a Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH de São 
João da Boa Vista e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a conceder, no presente exercício, sob forma de subvenção social, a 
importância de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), à Casa de Apoio ao Adolescente e a 
Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH de São João da Boa Vista, 
entidade civil, assistencial, beneficente, filantrópica, sem fins lucrativos, com 
tempo de duração indeterminado, sem distinção alguma quanto a origem, raça, 
sexo, cor, idade e religião, inscrita no CNPJ sob nº 03.295.254/0001-72, tendo 
como objetivos colaborar com as instituições de tratamento do câncer e doenças 
hematológicas através da promoção de serviço assistencial e social às crianças e 
adolescentes; promover e desenvolver ações que visem propiciar melhores 
condições para a viabilização da cura de tais adolescentes e crianças, bem como 
para o bem estar físico e psico social das mesmas; promover, sempre que 
conveniente e necessário, contatos com quaisquer entidades públicas e privadas, 
nacionais e internacionais que possam contribuir para o alcance de seus 
objetivos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos de que trata o presente 
artigo serão repassados em 1 (uma) única parcela no valor de R$ 6.000,00 (Seis 
mil reais).
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção 
autorizada por esta lei serão cobertos através da abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
287-335043 Subvenções Sociais............................................... R$ 6.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 Apoio Financeiro a entidades municipais........R$ 6.000,00
ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em 
balanço em 31/12/2006 na importância de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
ARTIGO 4º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser 
utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2007, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, 
junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal.
ARTIGO 5º: Fica autorizada a inclusão da referida subvenção na 
Lei nº 1.898, de 30 de agosto de 2.006, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2.007, com alterações constantes da 
Lei nº 1.967, de 15/12/2006.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de 
janeiro de dois mil e sete (18.01.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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