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norma nº 1009/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1009 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 331, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA O ARTIGO 333, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 769, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
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LEI Nº 1.009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Altera o parágrafo único do artigo 331, revoga o parágrafo 
único e altera o artigo 333, ambos da Lei Complementar nº 
106, de 23 de dezembro de 1997, com as alterações da Lei nº 
769, de 21 de dezembro de 2001”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º : Fica alterado o parágrafo único do artigo 331 da Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte 
redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO : A taxa instituída no “caput” deste artigo, incidirá 
sobre cada uma das unidades autônomas beneficiadas pelos referidos serviços e 
poderá ser lançada e cobrada no mesmo carnê utilizado para o lançamento e 
cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, cujos 
vencimentos de cada boleto, se for o caso, ocorrerá nas mesmas datas para os 
pagamentos dos boletos do referido imposto.”
ARTIGO 2º: Fica alterado o artigo 333 da Lei Complementar nº 106, 
de 23 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 333: O cálculo da Taxa instituída por este Código, será feito 
considerando-se o custo total dos serviços prestados, dividido proporcionalmente 
ao total da metragem quadrada da área construída de cada unidade autônoma 
cadastrada beneficiada, conforme equação definida a seguir.
V = 
B
A
* C 
Sendo:
2
V = valor da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de 
Lixo Domiciliar;
A = custo total com coleta, Remoção e Destinação Final de Lixo 
Domiciliar;
B = total da área construída na zona urbana do município 
beneficiada com o serviço;
C = área construída da unidade autônoma cadastrada 
beneficiada;
ARTIGO 3º: A taxa instituída por esta lei fica incluída na Lei nº 911, 
de 05 de setembro de 2002 – que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei 
orçamentária para 2003 e dá outras providências.
ARTIGO 4º: Revoga o parágrafo único no artigo 333 da Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997. 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus 
efeitos cessarão em 31 de dezembro de 2003.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em 
especial as da Lei nº 769, de 21 de dezembro de 2001.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês 
de dezembro de dois mil e dois (20.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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