| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 331, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA O ARTIGO 333, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 769, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001. |
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1 LEI Nº 1.009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Altera o parágrafo único do artigo 331, revoga o parágrafo único e altera o artigo 333, ambos da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, com as alterações da Lei nº 769, de 21 de dezembro de 2001” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º : Fica alterado o parágrafo único do artigo 331 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO : A taxa instituída no “caput” deste artigo, incidirá sobre cada uma das unidades autônomas beneficiadas pelos referidos serviços e poderá ser lançada e cobrada no mesmo carnê utilizado para o lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, cujos vencimentos de cada boleto, se for o caso, ocorrerá nas mesmas datas para os pagamentos dos boletos do referido imposto.” ARTIGO 2º: Fica alterado o artigo 333 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 333: O cálculo da Taxa instituída por este Código, será feito considerando-se o custo total dos serviços prestados, dividido proporcionalmente ao total da metragem quadrada da área construída de cada unidade autônoma cadastrada beneficiada, conforme equação definida a seguir. V = B A * C Sendo: 2 V = valor da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Lixo Domiciliar; A = custo total com coleta, Remoção e Destinação Final de Lixo Domiciliar; B = total da área construída na zona urbana do município beneficiada com o serviço; C = área construída da unidade autônoma cadastrada beneficiada; ARTIGO 3º: A taxa instituída por esta lei fica incluída na Lei nº 911, de 05 de setembro de 2002 – que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária para 2003 e dá outras providências. ARTIGO 4º: Revoga o parágrafo único no artigo 333 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos cessarão em 31 de dezembro de 2003. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as da Lei nº 769, de 21 de dezembro de 2001. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dois (20.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal