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norma nº 1010/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1010 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 334; ALTERA O ARTIGO 336; TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 770, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
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LEI Nº 1.010, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Altera o parágrafo único do artigo 334; altera o artigo 336; 
todos da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 
1997, com as alterações da Lei nº 770, de 21 de dezembro de 
2001”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º : O parágrafo único do artigo 334 da Lei Complementar 
nº 106, de 23 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO: A taxa instituída no “caput” deste artigo incidirá 
sobre cada uma das unidades autônomas cadastradas beneficiadas pelos referidos 
serviços e poderá ser lançada e cobrada no mesmo carnê utilizado para o 
lançamento e cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial 
Urbana, cujos vencimentos de cada boleto, se for o caso, ocorrerá nas mesmas 
datas para os pagamentos dos boletos do referido imposto.”
ARTIGO 2º: O artigo 336 da Lei Complementar nº 106, de 23 de 
dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 336: O cálculo da taxa instituída por este código, será feito 
considerando-se o custo total dos serviços prestados, dividido proporcionalmente 
pela metragem quadrada de via pública limpa ao redor do imóvel conforme 
equação definida a seguir:
V = 
E
D
* F 
 Sendo:
V = Valor da Taxa de Limpeza das Vias e Logradouros Públicos;
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D = custo total com Taxa de Limpeza das Vias e Logradouros 
Públicos;
E = Total de metragem quadrada de vias públicas limpas diariamente;
F = Total de metragem quadrada de via pública limpa ao redor do 
imóvel;
PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de condomínios o cálculo da Taxa 
de Limpeza das Vias e Logradouros Públicos será efetivado mediante a aplicação 
do disposto no caput deste artigo, sendo que o resultado obtido será dividido pelo 
número de unidades cadastradas.
ARTIGO 3º: A taxa instituída por esta lei fica incluída na Lei nº 911 
de 05 de setembro de 2002 – que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei 
orçamentária para 2003 e dá outras providências.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus 
efeitos cessarão em 31 de dezembro de 2003.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em 
especial as da Lei nº 770, de 21 de dezembro de 2001.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês 
de dezembro de dois mil e dois (20.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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