| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 2007 |
| Date | 2007-01-18 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS – AVAPED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.989, DE 18 DE JANEIRO DE 2.007 “Concede subvenção Social à Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiências – AVAPED e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) à Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiências – AVAPED, CNPJ nº 04.942.217/0001-71, entidade filantrópica sem fins lucrativos, visando o atendimento de seus objetivos sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos de que trata o presente artigo serão repassados em 1 (uma) única parcela no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada por esta lei serão cobertos através da abertura de Crédito Adicional Suplementar no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 287-335043 Subvenções Sociais............................................... R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 Apoio Financeiro a entidades municipais........R$ 5.000,00 ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço em 31/12/2006 na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). ARTIGO 4º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2007, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 5º: Fica autorizada a inclusão da referida subvenção na Lei nº 1.898, de 30 de agosto de 2.006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2.007, com alterações constantes da Lei nº 1.967, de 15/12/2006. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e sete (18.01.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal