br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1989/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1989 / 2007
Date 2007-01-18
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS – AVAPED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5555

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1.989, DE 18 DE JANEIRO DE 2.007
“Concede subvenção Social à Associação de 
Valorização e Promoção dos Portadores de 
Deficiências – AVAPED e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 5.000,00 
(Cinco mil reais) à Associação de Valorização e Promoção dos Portadores 
de Deficiências – AVAPED, CNPJ nº 04.942.217/0001-71, entidade 
filantrópica sem fins lucrativos, visando o atendimento de seus objetivos 
sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos de que trata o 
presente artigo serão repassados em 1 (uma) única parcela no valor de R$ 
5.000,00 (Cinco mil reais).
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da 
subvenção autorizada por esta lei serão cobertos através da abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no Departamento de Finanças, Setor de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil 
reais), de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
287-335043 Subvenções Sociais............................................... R$ 5.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 Apoio Financeiro a entidades municipais........R$ 5.000,00
ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo precedente 
será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado 
em balanço em 31/12/2006 na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil 
reais).
ARTIGO 4º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser 
utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos 
recursos recebidos no exercício de 2007, até o dia 31 de janeiro do 
exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º: Fica autorizada a inclusão da referida subvenção 
na Lei nº 1.898, de 30 de agosto de 2.006, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2.007, com alterações constantes 
da Lei nº 1.967, de 15/12/2006.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias 
do mês de janeiro de dois mil e sete (18.01.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

open original →