| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | REVOGA O INCISO IX DO ARTIGO 74, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 E REVOGA O ARTIGO 92 DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 1.011, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Revoga o inciso IX do artigo 74, altera a redação do artigo 91 e revoga o artigo 92 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992 e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica revogado o inciso IX do artigo 74 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992. ARTIGO 2º: Fica alterada a redação do Artigo 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 91: Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício continuado no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente à 1/6 (um sexto) de seu vencimento acrescido de eventual parcela destacada oriunda de diferença de enquadramento no Plano de Carreiras.” ARTIGO 3º: Fica revogado o artigo 92 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de dezembro de 2.002. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e dois (30.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal