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norma nº 1011/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1011 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaREVOGA O INCISO IX DO ARTIGO 74, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 E REVOGA O ARTIGO 92 DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.011, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Revoga o inciso IX do artigo 74, altera a redação do artigo 91 e 
revoga o artigo 92 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992 e dá outras 
providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica revogado o inciso IX do artigo 74 da Lei nº 656, de 28 de 
abril de 1.992. 
ARTIGO 2º: Fica alterada a redação do Artigo 91 da Lei nº 656, de 28 de abril 
de 1.992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 91: Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício continuado no 
serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente à 1/6 
(um sexto) de seu vencimento acrescido de eventual parcela destacada oriunda de diferença 
de enquadramento no Plano de Carreiras.”
ARTIGO 3º: Fica revogado o artigo 92 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992. 
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 1º de dezembro de 2.002.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
dezembro de dois mil e dois (30.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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