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norma nº 582/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 582 / 2000
Date 2000-11-29
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR ,MEDIANTE DESAPROPRIACÃO AMIGÁVEL,FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA,UMA GLEBA DE TERRA,COM A ÁREAS TOTAL DE 102.437,30 METROS QUADRADOS,DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE SEBASTIÃO CASSIANO,JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 625,DE 12 DE SETEMBRO DE 2000".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 582, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.000
== 11]. ]]T2][[2]T][[DD-lOm
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada
por Escritura Pública, uma gleba de terra, com a área total
de 102.437,30 metros quadrados, de propriedade do
Espólio de SEBASTIÃO CASSIANO, já declarada de
Utilidade Pública pelo Decreto nº 625, de 12 de setembro
de 2.000”
(Projeto de Lei nº139, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista aprova:-
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação
amigável, formalizada por escritura pública, uma gleba de terras, de
propriedade do Espólio de SEBASTIÃO CASSIANO, registrada sob a
matrícula 42.242 perante o Cartório de Registro de Imóveis local, já declarada
de utilidade pública pelo Decreto nº 625, de 12 de setembro de 2.000,
necessária à ampliação do Distrito Industrial, cuja forma, medidas e
confrontações constam da planta e do memorial anexo e assim se descreve:
GLEBA 03 - Área: 102.437,30 m?
Matrícula: 42.242
Tem início no ponto “0” no alinhamento da Estrada Municipal e o
alinhamento da divisa com Agenor Rodrigues Ferreira, segue em frente com
65,33 m e rumo de 36º09'34” SE até o ponto “1”, deflete a esquerda e segue
com 68,83 m e rumo de 39º33'05” SE até o ponto “2”, deflete a esquerda e
segue com 3,31 m e rumo de 49º31"04” SE até o ponto “3”, deflete a direita e
segue com 13,49 m e rumo de 34º35'51” SE até o ponto “4”, deflete a direita e
segue com 13,73 m e rumo de 49º23'53” SW até o ponto “5”m deflete a direita
e segue com 127,86 m e rumo de 51º08'07” SW até o ponto “6”, deflete a
esquerda e segue com 46,06 m e rumo de 50º41'36” SW até o ponto “7”,
confrontando do ponto “0” até o ponto “7” com Agenor Rodrigues Ferreira,
* deflete a esquerda e segue com 177,03 m e rumo de 77º33"04” SE até o ponto
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“8”, confrontando até aí com Área Remanescente, deflete à esquerda e segue
com 146,29 m e rumo de 66º42'42” NE até o ponto “9”, deflete a direita e
segue com 81,76 m e rumo de 62º07'20” SE até o ponto “10”, deflete a
esquerda e segue com 6,87 m e rumo de 65º02"58” SE até o ponto “1 1”, deflete
a esquerda e segue com 4,97 m e rumo de 89º15'56” SE até O ponto “122,
deflete a esquerda e segue com 86,30 m e rumo de 87º21"18” NE até o ponto
“13”, deflete a direita e segue com 61,31 m e rumo de 88º39'45” NE até o
ponto “14”, confrontando do ponto “8” até o ponto “14” com João Nascimento,
deflete a esquerda e segue com 133,15 m e rumo de 28º30"40” NE até o ponto
“157, confrontando até aí com Agenor Rodrigues Ferreira, deflete a esquerda e
segue com 115,19 m e rumo de 88º58'58” SW até o ponto “16”, confrontando
até aí com a Avenida Sete do Distrito Industrial, deflete a direita e segue com
43,62 m e rumo de 01º01"01” NW até o ponto “17”, confrontando até aí com a
Avenida Dois do Distrito Industrial, deflete a esquerda e segue com 196,65 m e
rumo de 62º48'26” NW até o ponto “18”, deflete a esquerda e segue com
253,10 m e rumo de 87º44'41” NW até o ponto “19”, confrontando do ponto
“17” até o ponto “19” com Agenor Rodrigues Ferreira, deflete a esquerda e
segue com 6,62 m e rumo de 45º39'18” SW até o ponto “0”, onde teve início e
fim esta descrição, confrontando até aí com Estrada Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: A área total é de 102.437,30 metros quadrados.
ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de
R$ 113.867,66 (cento e treze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta
seis centavos), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos
nomeados através da Portaria nº 1.040, de 18 de agosto de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste
artigo, será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de
desapropriação amigável.
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição,
por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade
específica e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº
625, de 12 de setembro de 2000, para a ampliação do Distrito Industrial de São
João da Boa Vista.
ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei
serão atendidas através de dotação orçamentária específica mediante abertura
de crédito adicional especial.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula
* junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do
Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes.
ARTIGO 6º: A presente lei, a Portaria nº 1.040, de 18 de agosto de 2000,
integrarão por cópia xerográfica o traslado das escrituras de aquisição e
posterior alienação.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove
dias do mês de novembro do ano de dois mil (29.11.2000).

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