norma nº 352/1958

Ldl M° 350 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Jspe- -
ciai düx como abaixoaáB se dispõe. 
Artigo l5 - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial 
de CrS 20.000,oo, p .ra atender ao pagamento da viuva do e;;-aposentado, 31pá￾dio Perreira, referente ao exercicio de 1953, conforme pensão criada pela 
lei na 276, d~ 6 de fevereiro de 1957. 
Artigo 2fi - 0 valor do presente crédito será coberto com os recursos 
provenientes do e.cesso de arrecadação. 
Artigo 3 B - Bota lei entrará em vigor na data de sua publicarão, revo￾gadas as disposições em contrário, gala das Sessões, 31 de dezembro de 1958. 
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Ledl US 351 
Artigo Ia - Pica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial 
de CrS 45.269,90, para atender ao pagamento do Vice-Secretário, cargo criado 
pela lei ne 331, de 19/5/1953, referente aos meses de maio a dezembro dd -
corrente ano. 
Artigo 25- 0 valor do presente crédito seaá coberto com os recursos 
provenientes do excesso de arrecadação para o presente exercicio. 
Artigo 3 9 - dsta lei entíará em vigor na d. .ta de sua aublicação, r evo￾gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões 31 dcd-eoembro de 1958. 
Lai N° 552 
Artigo 1« - Pica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial 
de Cri» 45.885,00, para atender ao pagamento do Chefe do Serviço de Pstatis￾tica, Jogos e Diversões, criado pela lei ns 277, de 5/5/1958, referente aos 
meses de julho a dezembro do corrente ano. 
Artigo 2 S - 0 valor do presente crédito 'será coberto com os recursos 
provenientes do excesso de arrecadação para o presente exercicio. 
Artigo 52 - gsta lei entrará em vigor na -' ata de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões,51 de deaembro de 1958. 
LZt N" 553 
Artigo 1« - Pica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial 
de Crá 40.000,00, para atender ao pagamento das despesas com um advogado de 
assistência gnatuita geral.