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norma nº 1012/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1012 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REVIGORAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO DE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA.
native_id5561

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.012, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002 
“Dispõe sobre autorização para revigoração de saldo 
orçamentário de crédito especial que especifica”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a revigorar, 
para o exercício de 2.003, o saldo orçamentário de R$128.769,00 (cento e 
vinte e oito mil, setecentos e sessenta e nove reais), referente ao Crédito 
Especial autorizado através da Lei nº 780, de 17/01/2002, regulamentada pelo 
Decreto nº 878, de 17/01/2002.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.003.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
dezembro de dois mil e dois (30.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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