| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO IV NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Acrescenta o inciso IV no Artigo 2º da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica acrescentado o inciso IV no Artigo 2º da Lei Complementar 106, de 23 de dezembro de 1997, que vigorará com a seguinte redação: IV)- Contribuição de Iluminação Pública – (CIP), na forma que a lei municipal dispuser. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e dois (30/12/2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal