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norma nº 1015/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1015 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaACRESCENTA O INCISO IV NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Acrescenta o inciso IV no Artigo 2º da Lei Complementar nº 
106, de 23 de dezembro de 1997, e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica acrescentado o inciso IV no Artigo 2º da Lei 
Complementar 106, de 23 de dezembro de 1997, que vigorará com a seguinte redação:
 IV)- Contribuição de Iluminação Pública – (CIP), na forma que a lei 
municipal dispuser.
 ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
dezembro de dois mil e dois (30/12/2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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