| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR MEIMEI DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Concede Subvenção Social ao Lar Meimei de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao Lar Meimei de São João da Boa Vista, CNPJ nº 59.767.715/0002-06, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, de acordo com a seguinte classificação técnica: 13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043039 Lar Meimei ................................................... R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500412027 Subvenções Sociais .............................. R$ 5.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos a que se refere o artigo 1º, até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Municipalidade. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e dois (30.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal