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norma nº 1016/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1016 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR MEIMEI DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5563

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LEI Nº 1.016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Concede Subvenção Social ao Lar Meimei de São João 
da Boa Vista e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), ao Lar Meimei de São João da Boa Vista, CNPJ nº 
59.767.715/0002-06, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem 
fins lucrativos, de acordo com a seguinte classificação técnica:
13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043039 Lar Meimei ................................................... R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500412027 Subvenções Sociais .............................. R$ 5.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar 
no presente exercício financeiro na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais).
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos a que 
se refere o artigo 1º, até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Setor de 
Contabilidade do Departamento de Finanças da Municipalidade.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de dezembro de dois mil e dois (30.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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