| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | REVOGA O ALÍNEA “J” DO ARTIGO 14 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 702, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.001. |
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LEI Nº 1.017, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Revoga o alínea “j” do artigo 14 e altera a redação do artigo 20 e seu parágrafo único, da Lei nº 702, de 11 de setembro de 2.001” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica revogada a alínea “j” do artigo 14 da Lei nº 702, de 11 de setembro de 2.001. ARTIGO 2º: Fica alterado o artigo 20 e seu parágrafo único da Lei nº 702, de 11 de setembro de 2.001, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 20: Fica instituído para os servidores municipais integrantes do Plano de Carreiras e a partir do respectivo ingresso no serviço público, o pagamento de Adicional por Tempo de Serviço, calculado sobre seu vencimento e sobre a eventual parcela destacada prevista na letra “g” do artigo 14 desta lei, obedecendo-se aos seguintes critérios: I – de 0 (zero) à 5 (cinco) anos incompletos de serviços continuados prestados a municipalidade, nenhum adicional será devido; II – de 5 (cinco) anos completos, até 20 (vinte) anos incompletos de serviços continuados, prestados à municipalidade 1% (um por cento) ao ano; III – ao completar 20 (vinte) anos continuados de serviços prestados à municipalidade, o adicional de que trata o inciso II, passa a ser de 1,17% (um inteiro e dezessete centésimos por cento) ao ano, limitado a 23,40% (vinte e três inteiros e quarenta centésimos por cento); IV – ao completar 25 (vinte e cinco) anos continuados de serviços prestados à municipalidade, o adicional de que tratam os incisos II e III, passa a ser de 2,7% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) ao ano, limitado a 54% (cinquenta e quatro por cento). PARÁGRAFO ÚNICO: O Adicional por Tempo de Serviço, observados os limites estabelecidos neste artigo, será concedido considerando-se o tempo de serviço efetivamente prestado no serviço público municipal. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ARTIGO 3º: Caso a aplicação desta Lei, resulte em vencimento inferior à do mês de novembro do ano de 2.002, fica assegurada a percepção da importância correspondente à diferença apurada. PARÁGRAFO ÚNICO: A diferença apurada no “caput” deste artigo, será paga em parcela destacada, sobre a qual incidirão os reajustes gerais concedidos aos servidores, bem como as vantagens pessoais, exceto o adicional por tempo de serviço e a sexta parte. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de dezembro de 2.002. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e dois (30.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal