| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 2004 |
| Date | 2004-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.399, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.004 “Dispõe sobre o cancelamento dos Créditos Tributários e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os créditos tributários de qualquer natureza, com exclusão dos auto lançamentos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscrito ou não na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2.003, cujo valor principal atualizado monetariamente e acrescido de juros e multas seja igual ou inferior a R$ 20,00 (vinte reais). § 1º: As disposições deste artigo são aplicáveis ao saldo devedor constante dos Termos de Acordo para pagamento parcelado. § 2º: O cancelamento se dará de ofício ou a requerimento do contribuinte. ARTIGO 2º: As disposições desta lei aplicam-se também aos créditos em fase de cobrança judicial, cujo valor da causa atualizado, acrescido de multa, juros e das despesas judiciais e honorários advocatícios, seja igual ou inferior a R$ 20,00. ARTIGO 3º: Os efeitos desta lei não atingirão as importâncias já recolhidas até a entrada em vigor da mesma. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e quatro (28.09.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal