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norma nº 1399/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1399 / 2004
Date 2004-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.399, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.004
“Dispõe sobre o cancelamento dos Créditos Tributários e dá outras 
providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os créditos 
tributários de qualquer natureza, com exclusão dos auto lançamentos referentes ao 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscrito ou não na Dívida Ativa até 31 de 
dezembro de 2.003, cujo valor principal atualizado monetariamente e acrescido de juros e 
multas seja igual ou inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
§ 1º: As disposições deste artigo são aplicáveis ao saldo devedor constante 
dos Termos de Acordo para pagamento parcelado.
§ 2º: O cancelamento se dará de ofício ou a requerimento do contribuinte. 
ARTIGO 2º: As disposições desta lei aplicam-se também aos créditos em 
fase de cobrança judicial, cujo valor da causa atualizado, acrescido de multa, juros e das 
despesas judiciais e honorários advocatícios, seja igual ou inferior a R$ 20,00.
ARTIGO 3º: Os efeitos desta lei não atingirão as importâncias já recolhidas 
até a entrada em vigor da mesma.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês 
de setembro de dois mil e quatro (28.09.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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