norma nº 353/1958

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L:I Nº 350.
Disode sôbre a abertura de um Crédito «Spe-.
cisl dex como abaixosis se dispõe.
Artigo 1º - rica abérto na Contadoria Huricisal, um crédito especial
de Cri 20.000,00, p:ra atender ao p-camento da viuva do excaposentado, lpé-
dio Ferreira, referente ao exercicio de 1953, conforme pensão criada nela
lei nº 276, d” 6 de fevereiro de 1957.
Artizce 2º - O v:lor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do e.cesso de arrecadação.
Artigo 3º - Zsta 1ºi entrará em vigor na data de sua publica ão, revo-
gadas as disposições «m contrário. Gala das Sessões, 31 de dezembro de 1958.
RR RI
2 Vuniciçal, um cródito especial
de Cri. 45.269,90, para atender ao pagamento do Vice-Secretário, cargo criado
pela lei nº 331, de 19/5/1953, referente aos mêses de maio a dezembro dá —
corren':e ano.
Artigo 2º - O valor do presente crédito secá coberto com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação p ra o presente exercicio.
Artigo 3º - Jet> lei entfará em vigor na é ta de sua ublicação, revo-
gadas as disposições em contrário. Sala das Zessões 31 dcduzembro de 1958.
RR III
Lui nº 552.
Artigo 1º - rica abérto na Coniadoria Hunicinal, um crédito especial
de Cry 45.885,00, para atender ao pagamento do Chefe do Serviço de Ustatis-
tica, Jogos e Diversões, criado nela lei nº 277, de 5/3/1988, referente aos
meses de julho a dezenbro do corrente ano.
Artigo 2º - Q valor do mresente crédito será coberto com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação para o presente exercicio.
Artigo 3º - Zsta lei entrará em vigor na “ eta de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. Sala das Cessões,31 de desembro de 1958.
DS a RAR
Lil Nº 555
Artigo 1º - Fica abérto na Contadoria iunicisal, um crédito especial
de Cr.. 40.009,00, para 2tenler ao pasamento das despesas com um advogado de
assistência gmaatuit: geral.
(segue)
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Artigo 2º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do excesso Ge arrecadação.
Artigo 5º - Usta lei entrrá em vigo: na data de sua publicação, revo-
gedas as dis osições em contrário. Sala das Cessões 31 de dezembro de 1958,
RARA
LZI Nº 354.
Artigo 1º - Zica a Prefeitura Hunicinal a doar à Sociedade de Jstudos
uma “rea de terreno para faciiitar
de Zspiritas João 3 tista désta cidare,
a const-ução do »rédio do albergue Voiurno, de acordo com os Cisnositávos da
lei nº 257, de % 5/11/1956.
,
Artigo 2º - A área a ser doada é de 10,70 metros de frente para a rua
Oscar Janzon, em linha reta até encsnctrar o corrégo São Jo3o, con-rortando
, & 049;
fe um lado com o terreno dosdo s:la lei 257, de 5/11/1956 e com o terreno da
Prefeitura Munici-al que faz frente para a rua General Osório,
ártico 3º - Esta lei entrará ea visor na data ce sua publicação; revo-
gadas as lis»osições em contrário, Cala fas Sessõ:s, 31 de dezembro de 1958,
- KEXHK
2I Nº 395
Artigo 1º - Fica a Prefeitura
21 autorizada à dispor dos recur-
sos previsto na presente lei, até o toial de Cry 24.878.400,00, para atenler
as necessidades da ex:cução des óbras do serviço de esgôto sanitários do mu-
nicivio de acórdo com os ovojetos e estudos eleaborados oua à que vennam a
ser exrcutagos, bem como e esp:cialmenie » =x:cução imediata das ólbras do
serviço de abastecimento de água.
; 1º - Aoenas 203 do crédito mencionado se dustina a ampliação ca réde
à: esgôto.
5 2º - A âncortância restante servirá para aplicar na ampliação dos
. . . . . . a -
serviços ê& abastecimento de agua, devendo ser servidas todas es vilas &os
municisio dent o do perimetro urbano, para o que se Fará como melhor convié:
amp-iação no serviço de cantação tratamento e distribuição, como zinda sogos
ertezianos ou semi-artezianos.
Artigo 2º - As lois orçamentarias consignarão verbos espec
da quota do excesso de arrecadação m:ncionada no artigo 20 da Constituição
Federal.
Artigo 3º - Para o correr as desp:sas provenienies da exucução da pre-
sente lei, fica destinada a importância conrrepoddente a 50% das verbas oriv
das do excesso 1º arrecadação, mencionada no a tigo 20 da Constituição Pede
tal, a Serum recebidas nos exercicio de 1959, 1960 e 1961, sodendo as mesmas
(segue)
nas mira otro
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