| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2004 |
| Date | 2004-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR AO CONSELHO PARTICULAR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO O BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 1.400, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.004 “Autoriza o Município, através da Prefeitura Municipal a doar ao Conselho Particular de São João da Boa Vista da Sociedade São Vicente de Paulo o bem móvel que especifica” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura Municipal autorizado a doar ao Conselho Particular de São João da Boa Vista da Sociedade São Vicente de Paulo, uma cama hospitalar. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e quatro (28.09.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal