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norma nº 1998/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1998 / 2007
Date 2007-01-18
Ementa“DISPÕE SOBRE CONCURSO E PREMIAÇÃO DA RAINHA MIRIM DO CARNAVAL DE 2007”
native_id5577

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LEI Nº 1.998, DE 18 DE JANEIRO DE 2.007
“Dispõe sobre concurso e premiação da Rainha Mirim do carnaval de 2007”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica instituído o concurso de Rainha Mirim do carnaval de 
2007. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderão participar do concurso candidatas de 05 
a 10 anos de idade, vinculadas a uma escola de samba inscrita para o Carnaval de Rua de 
2007 e que residam em São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: O concurso de Rainha Mirim terá a seguinte premiação:
I – Rainha – prêmio de R$170,00 e troféu;
II – Primeira Princesa – prêmio de R$130,00 e troféu;
III – Segunda Princesa – prêmio de R$ 100,00 e troféu;
IV – Prêmio de R$100,00 para a escola que a rainha representa.
ARTIGO 3º: O concurso terá um regulamento, com os requisitos 
necessários, a ser editado através de decreto do Prefeito Municipal.
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei correrão por conta da 
dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente, suplementada se 
necessário. 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de 
janeiro de dois mil e sete (18.01.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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