| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 2004 |
| Date | 2004-09-28 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: A) ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICAMENTE COM A MANUTENÇÃO DA CRECHE CHAFICA ANTACKLY, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 1.401, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.004 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a manutenção da Creche Chafica Antackly, obedecendo a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.06- SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504336 Subvenção Social SAS – Creche Chafica Antackly .................................. R$ 1.500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0836500412026 Subvenções Sociais .............................................. R$ 1.500,00 b) Repassar, sob forma de subvenção social o valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) ao SAS – Creche Chafica Antackly. ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.06- SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504335 Lar Meimei ................................................................... R$ 1.500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0836500412026 Subvenções Sociais .............................................. R$ 1.500,00 ARTIGO 3º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2004 até 31 de Janeiro de 2005, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e quatro (28.09.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal