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norma nº 1401/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1401 / 2004
Date 2004-09-28
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: A) ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICAMENTE COM A MANUTENÇÃO DA CRECHE CHAFICA ANTACKLY, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 1.401, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.004
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), objetivando atender despesas de 
custeio, especificamente com a manutenção da Creche Chafica Antackly, 
obedecendo a seguinte classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.06- SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504336 Subvenção Social
 SAS – Creche Chafica Antackly .................................. R$ 1.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0836500412026 Subvenções Sociais .............................................. R$ 1.500,00
b) Repassar, sob forma de subvenção social o valor de R$ 1.500,00 (Hum 
mil e quinhentos reais) ao SAS – Creche Chafica Antackly. 
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.06- SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504335 Lar Meimei ................................................................... R$ 1.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0836500412026 Subvenções Sociais .............................................. R$ 1.500,00
ARTIGO 3º: A instituição prestará contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2004 até 31 de Janeiro de 2005, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês 
de setembro de dois mil e quatro (28.09.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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