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norma nº 2000/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2000 / 2007
Date 2007-01-18
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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LEI Nº 2.000, DE 18 DE JANEIRO DE 2.007
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação 
Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de São João da 
Boa Vista, visando a realização em conjunto com a Prefeitura Municipal do 
carnaval de rua do ano de 2.007.
ARTIGO 2º: Caberá à Associação Comercial e Empresarial de São 
João da Boa Vista a busca de patrocínio, junto ao comércio e indústria para a 
realização dos eventos carnavalescos.
ARTIGO 3º: A Associação Comercial e Empresarial poderá 
contratar trios elétricos, arquibancada, camarotes e outros eventos que forem 
definidos em conjunto com o Departamento de Cultura e Turismo do Município.
ARTIGO 4º: Caberá à Prefeitura Municipal a contratação das 
escolas de samba e outros eventos que julgar necessário, e que a Associação 
Comercial e Empresarial não tenha condições de viabilizar.
ARTIGO 5º: Será formada uma Comissão de 06 membros, sendo 
03 indicados pela Prefeitura Municipal e 03 pela Associação Comercial e 
Empresarial, para administração dos recursos arrecadados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Após a realização do carnaval a Comissão 
ficará encarregada de encaminhar a prestação de contas à Prefeitura e à Câmara 
Municipal até o dia 30 de junho de 2.007.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do 
mês de janeiro de dois mil e sete (18.01.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO 
PREFEITO MUNICIPAL, NELSON MANCINI NICOLAU E DE OUTRO A 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU PRESIDENTE JOÃO 
BATISTA FELICIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR, COM A FINALIDADE DE 
DAR CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 2.000 DE 18 DE JANEIRO 
DE 2.007, PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2.007 DE SÃO JOÃO 
DA BOA VISTA
O Município de São João da Boa Vista - SP, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita 
no CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal NELSON MANCINI 
NICOLAU, brasileiro, casado, portador do RG. nº 3.554.711-X SSP/SP e CPF/MF nº 113.365.288-34, residente 
e domiciliado na Rua Capitão José Alexandre nº104, em São João da Boa Vista (SP), devidamente autorizado 
pela Lei Municipal nº 2.000, de 18 de janeiro de 2.007, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP., inscrita no 
CNPJ sob nº 59.766.741/0001-20, com sede nesta cidade na Rua Benjamin Constant nº 373, neste ato 
representada pelo seu presidente João Batista Feliciano de Oliveira Junior brasileiro, casado, comerciante, 
portador do RG. nº 10.954.970/SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 024.953.798-26, doravante denominada 
apenas ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, celebram o presente convênio que se regerá pelas cláusulas e condições 
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Este Convênio tem por objeto a realização conjunta entre os conveniados do carnaval de 2.007 em São João da 
Boa Vista-SP.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES
São obrigações:
I - da Associação Comercial:
a) dar apoio ao Departamento de Cultura e Turismo para arrecadar patrocínio junto ao comércio e indústria de 
São João da Boa Vista, para a realização dos eventos carnavalescos de 2.007;
b) após ter-se conseguido patrocínio para os eventos, que forem definidos juntamente com o Departamento de 
Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal, auxiliar na contratação dos mesmos e custear com os valores 
arrecadados;
c) indicar três membros para compor a Comissão encarregada de administrar os recursos arrecadados;
II - do Município:
a) contratar Escolas de Samba e outros eventos definidos em conjunto entre as partes;
b) fornecer pessoal e material para viabilizar a parte operacional do evento;
c) indicar 3 (três) membros para compor a Comissão encarregada de administrar os recursos arrecadados.
CLÁUSULA TERCEIRA
ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS E
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Todos os recursos arrecadados serão administrados por uma Comissão a ser nomeada pelo Prefeito Municipal, 
através de Portaria, composta por 3(três) membros indicados pelo Município e 3 (três) membros indicados pela 
Associação Comercial, a qual no final do evento prestará contas ao Município e à Câmara Municipal até o dia 30 
de junho de 2.007.
CLÁUSULA QUARTA
PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste convênio será de 60 (sessenta) dias tendo por termo inicial a data de assinatura.
CLÁUSULA QUINTA
DO FORO
O foro competente para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste convênio é o de São João 
da Boa Vista, podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo entre os conveniados.
E por estarem de acordo assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus 
efeitos, na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, 19 de janeiro de 2.007. 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
João Batista Feliciano de Oliveira Junior
Presidente
TESTEMUNHAS:
1.__________________________ 2.____________________________
 Nome: Nome:
 CIC: CIC:
 RG: RG:

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