| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2007 |
| Date | 2007-01-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.001, DE 18 DE JANEIRO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 101.197,80 (Cento e um mil, cento e noventa e sete reais e oitenta centavos), destinados a atender despesas de capital especificamente com a obra de Recuperação Ambiental do Aterro Sanitário neste Município, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905100 Obras e Instalações...................................................................... R$ 101.197,80 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200211067 Obra de Recup.Ambiental do Aterro Sanitário–Conv FEHIDROR$ 101.197,80 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: a) repasse financeiro a ser efetuado na importância de R$ 80.958,24 (Oitenta mil, novecentos e cinqüenta e oito reais, vinte e quatro centavos), por intermédio do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, através do SANTANDER/BANESPA, mediante Contrato FEHIDRO nº 411/2006. b) anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, na importância de R$ 20.239,56 (vinte mil, duzentos e trinta e nove reais, cinqüenta e seis centavos), a título de contrapartida, conforme estabelecido no convênio: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$ 20.239,56 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 154520212016 – Oper. Manut. Limpeza Pública.............................................R$ 20.239,56 ARTIGO 3º: Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, até o limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos vinculados ao presente convênio. ARTIGO 4º: Fica autorizada a inclusão da ação Obra de Recuperação Ambiental do Aterro Sanitário, objeto do Termo de Convênio nº 411/2006, na Lei nº 1.898, de 30 de agosto de 2.006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2.007, com alterações constantes da Lei nº 1.967, de 15/12/2006 e na Lei nº 1.691, de 23/11/2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2006 a 2009, com as alterações constantes da Lei nº 1.966, de 15/12/2006. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder alteração da categoria econômica constante do Artigo 1º sob o código nº 44905100 – Obras e Instalações, para 44915100 – Obras e Instalações, caso, na empreitada da obra, esta vier a ser executada por órgão pertencente à mesma esfera de governo do Município, conforme Portaria Interministerial nº 688, de 14 de outubro de 2.005. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e sete (18.01.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal