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norma nº 2001/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2001 / 2007
Date 2007-01-18
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.001, DE 18 DE JANEIRO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
 
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito 
adicional especial na importância de R$ 101.197,80 (Cento e um mil, cento e noventa e 
sete reais e oitenta centavos), destinados a atender despesas de capital especificamente 
com a obra de Recuperação Ambiental do Aterro Sanitário neste Município, obedecendo 
a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905100 Obras e Instalações...................................................................... R$ 101.197,80
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200211067 Obra de Recup.Ambiental do Aterro Sanitário–Conv FEHIDROR$ 101.197,80
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
seguintes recursos: 
a) repasse financeiro a ser efetuado na importância de R$ 80.958,24 (Oitenta 
mil, novecentos e cinqüenta e oito reais, vinte e quatro centavos), por intermédio do 
Fundo Estadual de Recursos Hídricos, através do SANTANDER/BANESPA, mediante 
Contrato FEHIDRO nº 411/2006.
b) anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, na 
importância de R$ 20.239,56 (vinte mil, duzentos e trinta e nove reais, cinqüenta e seis 
centavos), a título de contrapartida, conforme estabelecido no convênio:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$ 20.239,56
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
154520212016 – Oper. Manut. Limpeza Pública.............................................R$ 20.239,56
ARTIGO 3º: Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial a 
que se refere o artigo 1º, até o limite dos rendimentos auferidos em decorrência da 
aplicação financeira dos recursos vinculados ao presente convênio.
ARTIGO 4º: Fica autorizada a inclusão da ação Obra de Recuperação 
Ambiental do Aterro Sanitário, objeto do Termo de Convênio nº 411/2006, na Lei nº 
1.898, de 30 de agosto de 2.006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) 
para o exercício de 2.007, com alterações constantes da Lei nº 1.967, de 15/12/2006 e na 
Lei nº 1.691, de 23/11/2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 
2006 a 2009, com as alterações constantes da Lei nº 1.966, de 15/12/2006.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder alteração da categoria econômica constante do Artigo 1º sob o código nº 
44905100 – Obras e Instalações, para 44915100 – Obras e Instalações, caso, na 
empreitada da obra, esta vier a ser executada por órgão pertencente à mesma esfera de 
governo do Município, conforme Portaria Interministerial nº 688, de 14 de outubro de 
2.005.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de 
janeiro de dois mil e sete (18.01.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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