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norma nº 2002/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2002 / 2007
Date 2007-01-18
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5582

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LEI Nº 2.002, DE 18 DE JANEIRO DE 2.007
“Concede abono aos servidores municipais e dá outras 
providências”.
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º:- Fica concedido aos servidores da Prefeitura 
Municipal, ativos, um abono no valor de R$ 100,00 (cem reais).
§ 1º: O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com o 
Poder Público Municipal, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa 
vinculação.
§ 2º: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única 
parcela no mês de janeiro de 2.007 e não se incorporará para nenhum efeito legal, 
exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária dos servidores 
vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de 
tributação do imposto de renda na fonte.
ARTIGO 2º: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, autorizado a efetuar 
o pagamento do referido abono aos servidores municipais aposentados, bem 
como aos pensionistas, que percebem os benefícios por aquele Instituto.
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar ao 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da 
Boa Vista – IPSJBV, mediante transferência financeira, a importância 
correspondente ao montante despendido pelo IPSJBV, com o pagamento do 
referido abono aos seus aposentados e pensionistas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para recebimento da transferência 
financeira, fica o IPSJBV, sujeito à comprovação da referida despesa, através de 
relação nominal dos beneficiários.
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei, serão 
atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento 
vigente.
ARTIGO 5º: O abono de que trata esta lei será extensivo aos 
servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista –
EMURVI, bem como aos servidores das Autarquias Municipais, Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE, e Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV, coberto com recursos próprios constantes de seus orçamentos.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do 
mês de janeiro de dois mil e sete (18.01.2007)
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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