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norma nº 2003/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2003 / 2007
Date 2007-01-18
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL”
native_id5583

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LEI Nº 2.003, DE 18 DE JANEIRO DE 2.007
“Concede abono aos Servidores da Câmara 
Municipal”
 (Autoria: Mesa da Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal,
ativos, um abono no valor de R$100,00 (cem reais).
Parágrafo único: O abono a que se refere este artigo será pago em 
uma única parcela no mês de janeiro de 2.007 e não se incorporará para nenhum 
efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária dos 
servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins 
de tributação do imposto de renda na fonte.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do 
mês de janeiro de dois mil e sete (18.01.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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