| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2005 / 2007 |
| Date | 2007-02-28 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS – CAACCH DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.005, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007 “Concede subvenção social à Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social a importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), à Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH, entidade civil, assistencial, beneficente, filantrópica, sem fins lucrativos, com tempo de duração indeterminado, sem distinção alguma quanto a origem, raça, sexo, cor, idade e religião, inscrita no CNPJ sob nº 03.295.254/0001-72, tendo como objetivos colaborar com as instituições de tratamento do câncer e doenças hematológicas através da promoção de serviço assistencial e social às crianças e adolescentes; promover e desenvolver ações que visem propiciar melhores condições para a viabilização da cura de tais adolescentes e crianças, bem como para o bem estar físico e psico social das mesmas; promover, sempre que conveniente e necessário, contatos com quaisquer entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais que possam contribuir para o alcance de seus objetivos. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, na importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), através do Órgão 02.10– Departamento de Promoção Social, Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social, Modalidade de Aplicação 33504300– Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. ARTIGO 3º: Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.007, até 31 de janeiro do exercício subseqüente junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e sete (28.02.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal