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norma nº 2006/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2006 / 2007
Date 2007-02-28
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id5587

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LEI Nº 2.006, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 474.151,44 (Quatrocentos e setenta e 
quatro mil, cento e cinqüenta e um reais e quarenta e quatro centavos), objetivando o 
reforço de dotações orçamentárias na área de saúde, visando atender despesas de 
custeio, referente ao Programa Gestão Plena relativo ao INTEGRASUS e Incentivo de 
Adesão à Contratualização, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
473-33903900 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – G. Plena ................ R$ 474.151,44
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200312053 – Manut. Internações e Procedimentos Ambulatoriais........ R$ 474.151,44
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente 
exercício, mediante repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saúde, decorrentes do 
INTEGRASUS e do Incentivo de Adesão à Contratualização (Gestão Plena), no valor 
de R$ 474.151,44.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do 
mês de fevereiro de dois mil e sete (28.02.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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