br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2008/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2008 / 2007
Date 2007-02-28
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS “JOÃO BATISTA” VISANDO O ATENDIMENTO AO MIGRANTE / MORADOR DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5589

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.008, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007
“Concede Subvenção Social à Sociedade de Estudos Espíritas 
“João Batista” visando o atendimento ao Migrante / Morador de 
Rua e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 30.000,00 
(Trinta mil reais) à Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista”, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.415.920/0001-60, com sede na Rua Oscar 
Janson nº 34, tendo por objetivo o atendimento ao Migrante/Morador de Rua através 
do Albergue Noturno Municipal “Casa da Solidariedade”, situado na Rua Julio de 
Freitas nº 520, com a prestação de serviços de abrigo, alimentação, higiene, saúde, 
orientação e encaminhamentos.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, na 
importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), através do Órgão 02.10 – Departamento 
de Promoção Social, Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência 
Social, Modalidade de Aplicação 33504300 – Transferências à Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos.
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2.007, até 31 de janeiro do exercício subsequente, junto ao Departamento 
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de 
fevereiro de dois mil e sete (28.02.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →