| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 1958 |
| Date | 1958-12-31 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DISPOR DOS RECURSOS PREVISTO NA PRESENTE LEI, ATÉ O TOTAL DE CR$. 24.878.400,00, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE SERVIÇO DE ESGÔTO SANITÁRIOS DO MUNICIPIO DE ACÔRDO COM OS PROJETOS E ESTUDOS ELABORADOS OU A QUE VENHAM A SER EXECUTADOS, BEM COMO E ESPECIALMENTE PRA EXECUÇÃO IMEDIATA DAS ÓBRAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. |
| native_id | 559 |
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