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norma nº 2009/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2009 / 2007
Date 2007-02-28
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ – AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.009, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007
“Concede subvenção social à Associação de Educação do Homem de 
Amanhã – AEHA e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder, no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
100.000,00 (Cem mil reais), à Associação de Educação do Homem de Amanhã / Guardinha, 
entidade filantrópica, sem fins lucrativos, objetivando atender despesas com o 
desenvolvimento dos cursos ministrados pelo SENAI na importância de R$ 65.000,00 
(Sessenta e cinco mil reais) e para os cursos de monitoras de artesanato no valor de R$ 
35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta com os 
recursos consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de 
Promoção Social, Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social, 
Modalidade de Aplicação 33504300 – Transferências à Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos, na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
ARTIGO 3º: Os recursos autorizados pela presente lei serão liberados em 
parcelas de acordo com o desenvolvimento dos cursos.
ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2.007, até 31 de janeiro do exercício subsequente, junto ao Departamento de 
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 
dois mil e sete (28.02.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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