| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 2007 |
| Date | 2007-02-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.010, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), destinados a atender despesas de investimentos na execução das obras de construção de galerias de águas pluviais no Bairro Solário da Mantiqueira, neste Município, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44915100 Obras e Instalações...................................................................... R$ 360.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131068 Galerias de Águas Pluviais-Sol. Mantiqueira – DAEE ... R$ 360.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: a) repasse financeiro a ser efetuado na importância de R$ 300.000,000 (Trezentos mil reais), por intermédio da Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, através do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, mediante Convênio nº 9303660/2005. b) redução parcial da seguinte dotação orçamentária vigente abaixo especificada: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 145-44905100 Obras e Instalações.................................................................. R$ 60.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131045 Construção de Galerias de Águas Pluviais ......................... R$ 60.000,00 ARTIGO 3º: Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, até o limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos vinculados ao presente convênio. ARTIGO 4º: Fica autorizada a inclusão da ação Obra de construção de galerias de águas pluviais no Bairro Solário da Mantiqueira (Projeto 1068), objeto do Termo de Convênio nº 9303770/2005, na Lei nº 1.898, de 30 de agosto de 2.006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2.007, com alterações constantes da Lei nº 1.967, de 15/12/2006 e na Lei nº 1.691, de 23/11/2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2006 a 2009, com as alterações constantes da Lei nº 1.966, de 15/12/2006. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e sete (28.02.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal