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norma nº 2010/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2010 / 2007
Date 2007-02-28
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5591

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LEI Nº 2.010, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito 
adicional especial na importância de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), 
destinados a atender despesas de investimentos na execução das obras de construção de 
galerias de águas pluviais no Bairro Solário da Mantiqueira, neste Município, obedecendo 
a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44915100 Obras e Instalações...................................................................... R$ 360.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131068 Galerias de Águas Pluviais-Sol. Mantiqueira – DAEE ... R$ 360.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
seguintes recursos:
a) repasse financeiro a ser efetuado na importância de R$ 300.000,000 (Trezentos mil 
reais), por intermédio da Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e 
Saneamento, através do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, mediante 
Convênio nº 9303660/2005.
b) redução parcial da seguinte dotação orçamentária vigente abaixo especificada:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
145-44905100 Obras e Instalações.................................................................. R$ 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131045 Construção de Galerias de Águas Pluviais ......................... R$ 60.000,00
ARTIGO 3º: Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial a 
que se refere o artigo 1º, até o limite dos rendimentos auferidos em decorrência da 
aplicação financeira dos recursos vinculados ao presente convênio.
ARTIGO 4º: Fica autorizada a inclusão da ação Obra de construção de 
galerias de águas pluviais no Bairro Solário da Mantiqueira (Projeto 1068), objeto do 
Termo de Convênio nº 9303770/2005, na Lei nº 1.898, de 30 de agosto de 2.006, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2.007, com alterações 
constantes da Lei nº 1.967, de 15/12/2006 e na Lei nº 1.691, de 23/11/2005, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2006 a 2009, com as alterações 
constantes da Lei nº 1.966, de 15/12/2006.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês 
de fevereiro de dois mil e sete (28.02.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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