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norma nº 2011/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2011 / 2007
Date 2007-02-28
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id5592

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LEI Nº 2.011, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.534.721,00 (Hum milhão, 
quinhentos e trinta e quatro mil e setecentos e vinte e um reais), objetivando 
atender despesas de custeio na Empresa Municipal de Urbanização de São João 
da Boa Vista – EMURVI, especificamente na execução de obras e serviços 
contratados junto à Prefeitura, de acordo com a seguinte classificação técnica:
05 – EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI
05.01 – EMURVI
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
544-319034.00 Outras Despesas de Pessoal Dec. Contr.Terceirização ... R$ 330.506,00
548-339030.00 – Material de Consumo ....................................................R$ 704.215,00
550-33903900 – Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica .........................R$ 500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100522067 – Operação e Manutenção da EMURVI ....................... R$ 1.534.721,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no
presente exercício oriundo de contratos de obras e serviços em fase de execução, 
contratados junto à Prefeitura Municipal, na importância de R$ 1.534.721,00 
(Hum milhão, quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e um reais).
ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 
1º, fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar recurso das dotações 
dentro do mesmo programa e na mesma atividade, até o limite do crédito 
autorizado por esta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito 
dias do mês de fevereiro de dois mil e sete (28.02.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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