| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 2007 |
| Date | 2007-02-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 5592 |
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LEI Nº 2.011, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.534.721,00 (Hum milhão, quinhentos e trinta e quatro mil e setecentos e vinte e um reais), objetivando atender despesas de custeio na Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, especificamente na execução de obras e serviços contratados junto à Prefeitura, de acordo com a seguinte classificação técnica: 05 – EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI 05.01 – EMURVI CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 544-319034.00 Outras Despesas de Pessoal Dec. Contr.Terceirização ... R$ 330.506,00 548-339030.00 – Material de Consumo ....................................................R$ 704.215,00 550-33903900 – Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica .........................R$ 500.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100522067 – Operação e Manutenção da EMURVI ....................... R$ 1.534.721,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no presente exercício oriundo de contratos de obras e serviços em fase de execução, contratados junto à Prefeitura Municipal, na importância de R$ 1.534.721,00 (Hum milhão, quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e um reais). ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar recurso das dotações dentro do mesmo programa e na mesma atividade, até o limite do crédito autorizado por esta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e sete (28.02.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal