| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 2007 |
| Date | 2007-02-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 2.012, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007 “Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de até R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais), necessários a manutenção de serviços médicos e hospitalares. ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.007. ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta lei, serão atendidas através de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente, através do órgão 02 – Prefeitura Municipal, 02.14 – Departamento de Saúde, 02.14.01 - Fundo Municipal de Saúde – elemento de despesa 337141- Transferências a Consórcios Públicos, Funcional Programática – 1030200422051 – Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.007. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e sete (28.02.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal