| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2014 / 2007 |
| Date | 2007-02-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO” |
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LEI Nº 2.014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007 “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo aditivo ao convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar termo aditivo ao convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o transporte de escolares da rede estadual de ensino aos alunos residentes em áreas rurais ou de difícil acesso, matriculados no ensino fundamental e médio, inclusive àqueles portadores de necessidades especiais, respeitando o número de alunos informado no módulo Auxílio-Transporte do Sistema de Cadastro de alunos SEE/CIE. ARTIGO 2º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em virtude da celebração do termo aditivo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e sete (28.02.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal