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norma nº 2014/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2014 / 2007
Date 2007-02-28
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO”
native_id5595

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LEI Nº 2.014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo aditivo ao 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Educação”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
celebrar termo aditivo ao convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o transporte de 
escolares da rede estadual de ensino aos alunos residentes em áreas rurais ou de 
difícil acesso, matriculados no ensino fundamental e médio, inclusive àqueles 
portadores de necessidades especiais, respeitando o número de alunos informado no 
módulo Auxílio-Transporte do Sistema de Cadastro de alunos SEE/CIE.
ARTIGO 2º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em virtude
da celebração do termo aditivo correrão por conta de verbas próprias constantes no 
orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do 
mês de fevereiro de dois mil e sete (28.02.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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