| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 2007 |
| Date | 2007-02-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5596 |
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LEI Nº 2.015, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 59.119,00 (Cinqüenta e nove mil, cento e dezenove reais), objetivando a atender despesas de investimentos e custeio, inerentes ao Programa Bolsa Família, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 31903400 Outras Desp.Pessoal Contratos Terceirização-IGD ... R$ 3.000,00 33903000 Material de Consumo – IGD ...................................... R$ 12.500,00 33903600 Outros Serv. Terceiros – P. Física - IGD..................... R$ 16.500,00 33903900 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – IGD ................ R$ 2.000,00 44905200 Equipamentos e Mat. Permanente – IGD ................... R$ 25.119,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322072 Oper. Manut. Atividades Bolsa Família ........... R$ 34.000,00 0824400321001 Aquis. Equipam. Mat. Permanente ................... R$ 25.119,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: a) superávit financeiro apurado em balanço em 31.12.2006, na importância de R$ 15.919,00 (Quinze mil, novecentos e dezenove reais); b) repasse financeiro a ser efetuado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, recurso IGD – Índice de Gestão Descentralizada, na importância de R$ 43.200,00 (Quarenta e três mil e duzentos reais). ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar recurso das dotações na classificação econômica entre si, até o limite do crédito autorizado por esta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e sete (28.02.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal