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norma nº 2015/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2015 / 2007
Date 2007-02-28
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5596

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LEI Nº 2.015, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional especial na importância de R$ 59.119,00 (Cinqüenta e nove 
mil, cento e dezenove reais), objetivando a atender despesas de investimentos e 
custeio, inerentes ao Programa Bolsa Família, de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
31903400 Outras Desp.Pessoal Contratos Terceirização-IGD ... R$ 3.000,00
33903000 Material de Consumo – IGD ...................................... R$ 12.500,00
33903600 Outros Serv. Terceiros – P. Física - IGD..................... R$ 16.500,00
33903900 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – IGD ................ R$ 2.000,00
44905200 Equipamentos e Mat. Permanente – IGD ................... R$ 25.119,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322072 Oper. Manut. Atividades Bolsa Família ........... R$ 34.000,00
0824400321001 Aquis. Equipam. Mat. Permanente ................... R$ 25.119,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os seguintes recursos:
a) superávit financeiro apurado em balanço em 31.12.2006, na importância de 
R$ 15.919,00 (Quinze mil, novecentos e dezenove reais);
b) repasse financeiro a ser efetuado pelo Ministério do Desenvolvimento Social 
e Combate a Fome, recurso IGD – Índice de Gestão Descentralizada, na 
importância de R$ 43.200,00 (Quarenta e três mil e duzentos reais).
ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 
1º, fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar recurso das dotações na 
classificação econômica entre si, até o limite do crédito autorizado por esta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias 
do mês de fevereiro de dois mil e sete (28.02.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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