| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 2000 |
| Date | 2000-12-06 |
| Ementa | "AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL - FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE,A CONCEDER BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL OU PARCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 585, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.000 “Autoriza a Autarquia Municipal — Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAFE, a conceder Bolsa de Estudos integral ou parcial e dá outras providências” (Projeto de Lei nº145, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica a Autarquia Municipal Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista — FAE, autorizada a conceder Bolsa de Estudos integral ou parcial. ARTIGO 2º: As condições para que um aluno possa ser bolsista são as seguintes: 1. Situação econômica e financeira que justifiquem a concessão; 2. Ser cônjuge, filho ou irmão de funcionário ou professor da FAE, ou descendente de ex-professor que tenha prestado relevante serviço à Instituição, a critério da Congregação. 3. Ter obtido bolsa prêmio, em função de sua qualidade, ou ainda, pela prestação de algum tipo de serviço à Instituição, ou a alguma pessoa que, desempenhando algum tipo de função pública relevante, motive interesse da FAE em tê-lo como aluno. 4. Ser monitor de alguma cadeira de qualquer dos cursos oferecidos pela FAE. 81º: A bolsa de estudos poderá destinar-se a qualquer dos cursos de graduação oferecido pela Autarquia, ou em nível de pós graduação (Curso de Lato Sensu, Mestrado ou Doutorado), na própria Instituição ou em outras instituições públicas ou particulares, em território nacional, abrangendo-se, neste último caso, as despesas com locomoção e estadia do beneficiado e destinada aos professores estáveis da Entidade. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA & 2º: O número de bolsas a que se refere o item 1, não poderá exceder 5% (cinco por cento) do total dos alunos matriculados à época da concessão do benefício, considerando que o total de bolsas concedidas relativas a esse item corresponderá ao somatório das bolsas parciais concedidas. ARTIGO 3º: A bolsa é pessoal e terá a duração para o ano letivo em que foi deferida, podendo ser renovada se o aluno mantiver as condições de concessão inicial. PARÁGRAFO ÚNICO: O beneficiário de bolsas previstas nos itens | e 4 do artigo 2º, perderão direito à mesma se: I— for reprovado em qualquer disciplina; II — Sofrer qualquer infração disciplinar prevista no Regimento da Instituição. ARTIGO 4º: Salvo motivo devidamente justificado, os alunos contemplados com Bolsa de Estudo ficam obrigados, sob pena de perdê-la, a participar de atividades extras do curso de que seja aluno, ou da Autarquia, quando forem convocados pelo Diretor. ARTIGO 5º: A bolsa será solicitada pelo interessado em formulário próprio fornecido pela Autarquia e instruído com a documentação comprobatória da alegação contida no pedido. ARTIGO 6º: A avaliação dos pedidos de concessão de Bolsa será feita por uma Comissão de três professores da Entidade, formada pelo Diretor, “ad referendum” da Congregação da FAE e da qual o diretor será o Presidente Nato e incluirá, também, um representante do corpo discente indicado pelo Diretório Acadêmico IV de Abril e a ele compete avaliar inclusive os casos de pedidos especiais e, nos casos de inadimplência das mensalidades de qualquer aluno da Faculdade efetuar com os inadimplentes acordos, concedendo descontos, suprimindo penalidades, diminuindo encargos moratórios, tudo com o fim de ajustar a obrigação de pagamento das CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA mensalidades às possibilidades do aluno inadimplente e que atravesse transitoriamente dificuldades financeiras. & 1º: Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão referida no caput do Artigo 6º. & 2º: As reuniões serão convocadas ordinariamente pelo senhor Diretor, com antecedência mínima de 48 horas, podendo também ser convocada por dois de seus componentes, decidindo sempre sobre os assuntos da pauta com a maioria simples de seus membros. ARTIGO 7º: Ficam mantidas as bolsas já concedidas anteriormente a esta lei, devendo os titulares atender as disposições aqui contidas. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.001. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Muxicipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil (06.12.2000).