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norma nº 585/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 585 / 2000
Date 2000-12-06
Ementa"AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL - FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE,A CONCEDER BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL OU PARCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 585, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.000
“Autoriza a Autarquia Municipal — Faculdades
Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAFE, a
conceder Bolsa de Estudos integral ou parcial e dá outras
providências”
(Projeto de Lei nº145, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica a Autarquia Municipal Faculdades Associadas de Ensino
de São João da Boa Vista — FAE, autorizada a conceder Bolsa de Estudos
integral ou parcial.
ARTIGO 2º: As condições para que um aluno possa ser bolsista são as
seguintes:
1. Situação econômica e financeira que justifiquem a concessão;
2. Ser cônjuge, filho ou irmão de funcionário ou professor da FAE, ou
descendente de ex-professor que tenha prestado relevante serviço à
Instituição, a critério da Congregação.
3. Ter obtido bolsa prêmio, em função de sua qualidade, ou ainda, pela
prestação de algum tipo de serviço à Instituição, ou a alguma pessoa
que, desempenhando algum tipo de função pública relevante, motive
interesse da FAE em tê-lo como aluno.
4. Ser monitor de alguma cadeira de qualquer dos cursos oferecidos
pela FAE.
81º: A bolsa de estudos poderá destinar-se a qualquer dos cursos
de graduação oferecido pela Autarquia, ou em nível de pós graduação (Curso
de Lato Sensu, Mestrado ou Doutorado), na própria Instituição ou em outras
instituições públicas ou particulares, em território nacional, abrangendo-se,
neste último caso, as despesas com locomoção e estadia do beneficiado e
destinada aos professores estáveis da Entidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
& 2º: O número de bolsas a que se refere o item 1, não poderá
exceder 5% (cinco por cento) do total dos alunos matriculados à época da
concessão do benefício, considerando que o total de bolsas concedidas
relativas a esse item corresponderá ao somatório das bolsas parciais
concedidas.
ARTIGO 3º: A bolsa é pessoal e terá a duração para o ano letivo em que foi
deferida, podendo ser renovada se o aluno mantiver as condições de concessão
inicial.
PARÁGRAFO ÚNICO: O beneficiário de bolsas previstas nos itens | e 4 do
artigo 2º, perderão direito à mesma se:
I— for reprovado em qualquer disciplina;
II — Sofrer qualquer infração disciplinar prevista no Regimento da
Instituição.
ARTIGO 4º: Salvo motivo devidamente justificado, os alunos contemplados
com Bolsa de Estudo ficam obrigados, sob pena de perdê-la, a participar de
atividades extras do curso de que seja aluno, ou da Autarquia, quando forem
convocados pelo Diretor.
ARTIGO 5º: A bolsa será solicitada pelo interessado em formulário próprio
fornecido pela Autarquia e instruído com a documentação comprobatória da
alegação contida no pedido.
ARTIGO 6º: A avaliação dos pedidos de concessão de Bolsa será feita por
uma Comissão de três professores da Entidade, formada pelo Diretor, “ad
referendum” da Congregação da FAE e da qual o diretor será o Presidente
Nato e incluirá, também, um representante do corpo discente indicado pelo
Diretório Acadêmico IV de Abril e a ele compete avaliar inclusive os casos de
pedidos especiais e, nos casos de inadimplência das mensalidades de qualquer
aluno da Faculdade efetuar com os inadimplentes acordos, concedendo
descontos, suprimindo penalidades, diminuindo encargos moratórios, tudo
com o fim de ajustar a obrigação de pagamento das
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
mensalidades às possibilidades do aluno inadimplente e que atravesse
transitoriamente dificuldades financeiras.
& 1º: Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão referida
no caput do Artigo 6º.
& 2º: As reuniões serão convocadas ordinariamente pelo senhor
Diretor, com antecedência mínima de 48 horas, podendo também ser
convocada por dois de seus componentes, decidindo sempre sobre os assuntos
da pauta com a maioria simples de seus membros.
ARTIGO 7º: Ficam mantidas as bolsas já concedidas anteriormente a esta lei,
devendo os titulares atender as disposições aqui contidas.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2.001.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Muxicipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do
mês de dezembro do ano de dois mil (06.12.2000).

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