| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 2007 |
| Date | 2007-02-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À 3W COMÉRCIO DE PRODUTOS RECICLÁVEIS LTDA EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.082.416/0001-45, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003” |
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LEI Nº 2.016, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à 3W COMÉRCIO DE PRODUTOS RECICLÁVEIS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.082.416/0001-45, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a 3W COMÉRCIO DE PRODUTOS RECICLÁVEIS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.082.416/0001-45, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade para comércio atacadista de resíduos de papel e papelão recicláveis, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 6650/2003, assim identificado: Lote – 1 Quadra “B” Distrito Industrial II Tem início no ponto “73D” que está localizado junto ao alinhamento do Prol. da Avenida Adorvando José Vallim (antigo Prolongamento da Av. Cinco) e divisa com o Lote de nº 02; deste segue com 231,23 m e rumo de 41º11”45” NW até o ponto “20”, confrontando com o Lote de nº 02, deflete à esquerda e segue com 44,26 m e rumo de 06º42’04” SE até o ponto “21”; deflete a esquerda e segue com 44,43 m e rumo de 05º23’41” SE até o ponto 22; deflete a direita e segue com 16,80 m e rumo de 31º49’49” SW até o ponto “77A”, confrontando do ponto “19” até o ponto “77A” com Orlando Farnetani; deflete a esquerda e segue com 40,75 m e rumo de 18º55’26” SW até o ponto “77”; deste segue em curva para a esquerda com desenvolvimento de 17,40 m e ângulo central de 35º56’23” até o ponto “76”, deste segue com 82,95 m e rumo de 18º18’36” SE até o ponto “75”; deste segue em curva para a esquerda com desenvolvimento de 12,91 m e ângulo central de 81º33’00” até o ponto “74”; deste segue com 72,76 m e rumo de 80º08’24” NE até o ponto “73”, confrontando do ponto “21” até o ponto “73” com a Área Institucional I; deflete a esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 9,26 m e ângulo central de 06º58’45” ate o ponto “73C”; deste segue com 71,34 m e rumo de 45º49’34” NE até o ponto “11” , onde teve início esta descrição, confrontando do ponto “73” até o ponto “73D”, com o Prolongamento da Avenida Adorvando José Vallim (antigo Prol. da Avenida Cinco). ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 49.319,85 (Quarenta e nove mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 2.682, de 09 de setembro de 2005. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da assinatura do contrato de doação; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do contrato de doação. c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do contrato de doação; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade para comércio atacadista de resíduos de papel e papelão recicláveis; e) Empregar, diretamente, ao menos 47 (quarenta e sete) funcionários. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 6650/03, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 6650/03, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o laudo avaliatório, integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e sete (28.02.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal