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norma nº 2017/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2017 / 2007
Date 2007-02-28
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.017, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007
“Concede Subvenção Social à Liga Sanjoanense de Desportos de 
São João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado conceder no presente 
exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois 
mil reais), à Liga Sanjoanense de Desportos, sociedade civil de direito privado, sem fins 
lucrativos de finalidades desportivas, com sede em São João da Boa Vista, CGC 
44.836.369/0001-04 tendo como finalidade dirigir o desporto amador, de suas filiadas no 
município de São João da Boa Vista e região, incentivando a sua difusão e 
aperfeiçoamento; promover a realização de campeonatos, torneios e competições; 
incrementar cultura física e intelectual, moral e cívica dos desportistas, especialmente da 
juventude; contribuir para o progresso material e técnico das associações filiadas, que 
constituem a base da organização desportiva nacional.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior, será atendida 
através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente através do 
órgão 02.12.01 – Departamento de Esportes – Gabinete do Diretor e Dependências, 
Modalidade de Aplicação 33504300 – Transferências a Instituições Privadas sem fins 
lucrativos, Funcional Programática 2781100352026 Apoio Financeiro a Entidades 
Municipais, suplementada se necessário.
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2.007, até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Departamento de 
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês 
de fevereiro de dois mil e sete (28.02.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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