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norma nº 2018/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2018 / 2007
Date 2007-02-28
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO § 1º E § 2º DO ARTIGO 168 E ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º, § 6º E O § 7º DO ARTIGO 172, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.018, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007
“Altera a redação do caput e do § 1º e § 2º do Artigo 168 e altera a 
redação do § 5º, § 6º e o § 7º do Artigo 172, todos da Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica alterado o caput do Artigo 168 da Lei Complementar nº 
106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 168: O lançamento do Imposto Territorial Urbano e suas 
alterações serão comunicados ao contribuinte por meio de edital afixado na Prefeitura 
Municipal e publicado no Jornal Oficial do Município.”
ARTIGO 2º: Fica alterado o § 1º do Artigo 168 da Lei Complementar nº 
106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º: Considera-se o contribuinte do Imposto Territorial Urbano 
notificado do lançamento ou de qualquer outra alteração que ocorra posteriormente, 
decorridos 15 (quinze) dias da data da publicação do edital de notificação do 
lançamento, no Jornal Oficial do Município.”
ARTIGO 3º: Fica alterado o § 2º do Artigo 168 da Lei Complementar nº 
106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º: O contribuinte ou responsável deverá encaminhar à Prefeitura 
Municipal, mediante regular protocolo de procedimento administrativo, 30 (trinta) dias 
contados da respectiva ocorrência, os documentos comprobatórios:
I - da aquisição do imóvel, com a apresentação do registro;
II – do compromisso de compra e venda de imóveis e suas cessões, com a 
apresentação dos referidos instrumentos;
III - das reformas, ampliações ou modificações de uso, com apresentação de 
planta;
IV – de outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, a 
notificação, ou o cálculo do imposto.”
ARTIGO 4º: Fica alterado o § 5º do Artigo 172 da Lei Complementar nº 
106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º: O lançamento do Imposto Predial Urbano e suas alterações serão 
comunicados ao contribuinte por meio de edital afixado na Prefeitura Municipal e 
publicado no Jornal Oficial do Município.”
ARTIGO 5º: Fica alterado o § 6º do Artigo 172 da Lei Complementar 106, 
de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6º: Considera-se o contribuinte do Imposto Predial Urbano notificado 
do lançamento ou de qualquer outra alteração que ocorra posteriormente, decorridos 15 
(quinze) dias da data da publicação do edital de notificação do lançamento, no Jornal 
Oficial do Município.”
ARTIGO 6º: Fica alterado o § 7º do Artigo 172 da Lei Complementar nº 
106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 7º: O contribuinte ou responsável deverá encaminhar à Prefeitura 
Municipal, mediante regular protocolo de procedimento administrativo, 30 (trinta) dias 
contados da respectiva ocorrência, os documentos comprobatórios:
I - da aquisição do imóvel, com a apresentação do registro;
II – do compromisso de compra e venda de imóveis e suas cessões, com a 
apresentação dos referidos instrumentos;
III - das reformas, ampliações ou modificações de uso, com apresentação de 
planta;
IV – de outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, a 
notificação, ou o cálculo do imposto.”
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês 
de fevereiro de dois mil e sete (28.02.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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