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norma nº 2019/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2019 / 2007
Date 2007-02-28
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5601

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LEI Nº 2.019, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista -
IPSJBV, um crédito adicional especial na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), objetivando atender à despesa de terceirização de mão-de-obra, para limpeza e 
conservação das dependências daquele órgão, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 03 – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Munic de SJBV
Unidade orçamentária: 03.01.00 – Administração
Categoria econômica: 3.1.90.34 – Outras Desp Pessoal Decorr. Contr. Terceirização
Classificação programática: 04.122.0057.2061 – Operação e Manut. do Inst. Previd.
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
Órgão: 03 – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Munic de SJBV
Unidade orçamentária: 03.03.00 – Reservas
Categoria econômica: 9.9.99.99 – Reserva de Contingência
Classificação programática: 99.999.9999.0010 – Reserva de Contingência
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do 
mês de fevereiro de dois mil e sete (28.02.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal 

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