| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 2007 |
| Date | 2007-02-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5601 |
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LEI Nº 2.019, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV, um crédito adicional especial na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), objetivando atender à despesa de terceirização de mão-de-obra, para limpeza e conservação das dependências daquele órgão, de acordo com a seguinte classificação: Órgão: 03 – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Munic de SJBV Unidade orçamentária: 03.01.00 – Administração Categoria econômica: 3.1.90.34 – Outras Desp Pessoal Decorr. Contr. Terceirização Classificação programática: 04.122.0057.2061 – Operação e Manut. do Inst. Previd. ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: Órgão: 03 – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Munic de SJBV Unidade orçamentária: 03.03.00 – Reservas Categoria econômica: 9.9.99.99 – Reserva de Contingência Classificação programática: 99.999.9999.0010 – Reserva de Contingência ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e sete (28.02.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal