| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 2000 |
| Date | 2000-12-06 |
| Ementa | "AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE CESTOS DE LIXO EM PONTOS DE ÔNIBUS". |
| native_id | 5602 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 586, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.000 “Autoriza a colocação de cestos de lixo em pontos de ônibus” (Projeto de Lei nº33/99. Ver. Roberto Carlos Valim Campos - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova: ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a colocar em todos os pontos de ônibus circular existentes na cidade, no mínimo, um cesto para coleta de lixo. ARTIGO 2º :- Este serviço poderá ser feito através de convênio com as empresas privadas interessadas, após processo licitatório. PARÁGRAFO ÚNICO :- A empresa vencedora poderá colocar a sua “logomarca” nos cestos de lixo, desde que insira também informações educativas (informações sobre a cidade, telefones úteis). ARTIGO 3º :- A manutenção destes cestos de lixo e o recolhimento do lixo será efetuado pela municipalidade, através do serviço de coleta de lixo existente. ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º :- Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal/de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil (06.12.2000)