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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 586/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 586 / 2000
Date 2000-12-06
Ementa"AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE CESTOS DE LIXO EM PONTOS DE ÔNIBUS".
native_id5602

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 586, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.000
“Autoriza a colocação de cestos de lixo em pontos de ônibus”
(Projeto de Lei nº33/99. Ver. Roberto Carlos Valim Campos - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova:
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a colocar em todos os pontos
de ônibus circular existentes na cidade, no mínimo, um cesto para coleta de lixo.
ARTIGO 2º :- Este serviço poderá ser feito através de convênio com as empresas
privadas interessadas, após processo licitatório.
PARÁGRAFO ÚNICO :- A empresa vencedora poderá colocar a sua “logomarca”
nos cestos de lixo, desde que insira também informações educativas (informações
sobre a cidade, telefones úteis).
ARTIGO 3º :- A manutenção destes cestos de lixo e o recolhimento do lixo será
efetuado pela municipalidade, através do serviço de coleta de lixo existente.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º :- Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal/de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
dezembro de dois mil (06.12.2000)

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