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norma nº 2020/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2020 / 2007
Date 2007-02-28
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5603

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LEI Nº 2.020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito 
adicional especial na importância de R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais), 
destinados a atender despesas de custeio através da classificação orçamentária, abaixo 
discriminada:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33913900 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ................................. R$ 17.400,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322025 Oper. Manut. Fundo Munic. Assist. Social ...................... R$ 17.400,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
285-33903900 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ......................... R$ 17.400,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322025 Oper. Manut. Fundo Munic. Assist. Social ...................... R$ 17.400,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês 
de fevereiro de dois mil e sete (28.02.2007). 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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