| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 2007 |
| Date | 2007-02-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 5603 |
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LEI Nº 2.020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais), destinados a atender despesas de custeio através da classificação orçamentária, abaixo discriminada: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33913900 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ................................. R$ 17.400,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322025 Oper. Manut. Fundo Munic. Assist. Social ...................... R$ 17.400,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 285-33903900 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ......................... R$ 17.400,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322025 Oper. Manut. Fundo Munic. Assist. Social ...................... R$ 17.400,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e sete (28.02.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal