| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 2000 |
| Date | 2000-12-06 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DOAÇÃO DO SR.VEDIONIL DO IMPÉRIO O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, COM O ENCARGO DE UTILIZÁ-LO,EXCLUSIVAMENTE,PARA FINS DE NELE SER CONSTRUÍDO,PELO GOVERNO DO ESTADO,A SEDE DA DIREÇÃO REGIONAL DE SAÚDE (DIR)". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 587, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.000 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em doação do Sr. Vedionil do Império o imóvel que específica, com o encargo de utilizá-lo, exclusivamente, para fins de nele ser construído, pelo Governo do Estado, a sede da Direção Regional de Saúde (DIR)" (Projeto de Lei nº 142, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixetra- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a receber em doação do Sr. Vedionil do Império o imóvel abaixo especificado, com o encargo de nele ser construído, pelo Governo do Estado a sede da Direção Regional de Saúde (DIR). “Um terreno, identificado por GLEBA B, situado no Bairro do Santo Antônio, nesta cidade de São João da Boa Vista, com área de 2.467,05 m2 (dois mil, quatrocentos e sessenta e sete metros e cinco centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: “Tem princípio no ponto “O, junto à Rua Santa Terezinha, segue com azimute de 167º47"12” e a distância de 36,00 ms. (trinta e seis metros), até o ponto “OA”, confrontando com a rua Santa Terezinha; deflete à esquerda e segue com desenvolvimento de 14,14 ms. (quatorze metros e quatorze centimetros) da curva de R=9,00 metros e AC=90 até o ponto “OB”, confrontando com a Gleba “C”: deflete à esquerda e segue com azimute de 77º47" 12” e a distância de 60,56 ms. (sessenta metros e cingiienta e seis centímetros) até o ponto “4B”, ainda em confronto com a Gleba “C”: deflete à esquerda a segue com azimute de 10º53'45” e a distância de 22,51 ms. (Vinte e dois metros e cinquenta e um centimetros) até o ponto “5”, confrontando com o Lar Santo Antônio; deflete à esquerda e segue com azimute de 274º30'55” e a distância de 82,40 ms. (Oitenta e dois metros e quarenta centimetros) até o ponto “O”, confrontando com o Jardim Dona Tereza, onde teve início esta demarcação. Dito imóvel encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal sob n.º 010.043.0240 e matriculado no CRIA local sob n.º 31.618, livro 2.” ARTIGO 2º: Para fins de construção da sede da Direção Regional de Saúde (D IR). a Prefeitura Municipal poderá se valer de convênios. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 3º: Fica estipulado o prazo de um ano, prorrogável por igual período, para que as obras de construção da sede da Direção Regional de Saúde (DIR) sejam iniciadas, sendo que, incorrendo o início da construção dentro do prazo estipulado, o imóvel será restituído ao doador. ARTIGO 4º: Fica expressamente vedada a utilização do imóvel para outras finalidades que não a de construção da sede da Direção Regional de Saúde (DIR) ARTIGO 5º: Para fins desta doação fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 50.410,14 (cinquenta mil, quatrocentos e dez reais e quatorze centavos), apurado em laudo elaborado pelos peritos da municipalidade nomeados pela Portaria nº 818, de 21 de fevereiro de 2.000, que integram a presente. ARTIGO 6º: Fica o Município de São João da Boa Vista com os encargos de, após a doação autorizada por esta lei: I - edificar muro na divisa da área com o doador; ll - proceder a desafetação da área de 962,26 m2 doada à municipalidade nos termos da Lei 732 de 08 de dezembro de 1992, para posterior incorporação à área doada pela presente lei. para os fins estipulados no artigo 1º. ARTIGO 7º: As despesas com a lavratura de escritura de doação e as com o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca correrão por conta da donatária. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil (06.12.2000).