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norma nº 1403/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1403 / 2004
Date 2004-10-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO NA LEI Nº 57, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DECLARA ZONA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL O BAIRRO JARDIM NOVA SÃO JOÃO E SUAS IMEDIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.403, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.004 
“Altera a redação do artigo 1º e acrescenta um parágrafo na Lei nº 
57, de 16 de setembro de 1997, que declara zona estritamente 
residencial o bairro Jardim Nova São João e suas imediações e dá 
outras providências”
(Autoria do Vereador Lucas Octávio de Souza – PT)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 57, de 16 de setembro de 
1997, e posteriormente alterado pelas Leis nº 1222/03 e 1234/03, que declara zona 
estritamente residencial os imóveis localizados no Bairro Jardim Nova São João e suas 
imediações, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica declarada zona estritamente residencial, com exceção 
às construções destinadas à instalação de hotéis e pousadas, clínicas médicas, 
terapêuticas e odontológicas, os imóveis localizados no bairro Jardim Nova São João e 
suas imediações.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro de dois 
mil e quatro (06.10.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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