| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2004 |
| Date | 2004-10-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO NA LEI Nº 57, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DECLARA ZONA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL O BAIRRO JARDIM NOVA SÃO JOÃO E SUAS IMEDIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5607 |
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LEI Nº 1.403, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.004 “Altera a redação do artigo 1º e acrescenta um parágrafo na Lei nº 57, de 16 de setembro de 1997, que declara zona estritamente residencial o bairro Jardim Nova São João e suas imediações e dá outras providências” (Autoria do Vereador Lucas Octávio de Souza – PT) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 57, de 16 de setembro de 1997, e posteriormente alterado pelas Leis nº 1222/03 e 1234/03, que declara zona estritamente residencial os imóveis localizados no Bairro Jardim Nova São João e suas imediações, que passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 1º: Fica declarada zona estritamente residencial, com exceção às construções destinadas à instalação de hotéis e pousadas, clínicas médicas, terapêuticas e odontológicas, os imóveis localizados no bairro Jardim Nova São João e suas imediações. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e quatro (06.10.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal