| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 2004 |
| Date | 2004-08-15 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: A) ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), A SEREM REPASSADOS SOB FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO BANCO DE OLHOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CNPJ Nº 51899524/0001-05, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE SOCIAL À RUA PROF. HUGO SARMENTO Nº 134, ENTIDADE QUE NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, NÃO FAZ DISTINÇÃO DE RAÇA, COR, SEXO, CONDIÇÃO SOCIAL OU CREDO POLÍTICO OU RELIGIOSO, COM O OBJETIVO DE COOPERAR DE TODAS AS FORMAS POSSÍVEIS PARA RECUPERAR A VISÃO DAS PESSOAS, ATRAVÉS DE TRANSPLANTES OCULARES; REALIZAR TODAS AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA RECOLHIMENTO E PREPARO DOS OLHOS DOADOS PARA EXECUÇÃO DOS TRANSPLANTES; COLOCAR GRATUITAMENTE, OS OLHOS PREPARADOS À DISPOSIÇÃO DE TODOS OS OFTALMOLOGISTAS QUALIFICADOS PARA A EXECUÇÃO DESSAS CIRURGIAS, DE ACORDO COM O CRITÉRIO ADOTADO PELO DEPARTAMENTO CLÍNICO DO BOLCSJBVISTA; MANTER O CADASTRO DE DOADORES DE CÓRNEAS; MANTER O CADASTRO DE RECEPTORES DE CÓRNEAS, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 1.405, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.004 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), a serem repassados sob forma de subvenção social ao Banco de Olhos de São João da Boa Vista, CNPJ nº 51899524/0001-05, entidade civil sem fins lucrativos, com sede social à Rua Prof. Hugo Sarmento nº 134, entidade que na prestação de seus serviços, não faz distinção de raça, cor, sexo, condição social ou credo político ou religioso, com o objetivo de cooperar de todas as formas possíveis para recuperar a visão das pessoas, através de transplantes oculares; realizar todas as atividades necessárias para recolhimento e preparo dos olhos doados para execução dos transplantes; colocar gratuitamente, os olhos preparados à disposição de todos os oftalmologistas qualificados para a execução dessas cirurgias, de acordo com o critério adotado pelo departamento clínico do BOLCSJBVISTA; manter o cadastro de doadores de córneas; manter o cadastro de receptores de córneas, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – GABINETE DO PREFEITO 02.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504352 Banco de Olhos de São João da Boa Vista ....................... R$ 400,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 – Subvenções Sociais ............................................... R$ 400,00 b) Repassar ao Banco de Olhos de São João da Boa Vista a importância de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), objetivando a atender despesas de custeio. ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos recursos a que se refere o artigo anterior até 31 de janeiro do exercício subsequente. ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 15 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.01 – RECURSO SOB SUPERV. DEPTO. FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903998 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica – Geral .......... R$ 400,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2884600432045 Encargos Especiais ................................................. R$ 400,00 ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e quatro (15.10.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal