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norma nº 1405/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1405 / 2004
Date 2004-08-15
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: A) ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), A SEREM REPASSADOS SOB FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO BANCO DE OLHOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CNPJ Nº 51899524/0001-05, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE SOCIAL À RUA PROF. HUGO SARMENTO Nº 134, ENTIDADE QUE NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, NÃO FAZ DISTINÇÃO DE RAÇA, COR, SEXO, CONDIÇÃO SOCIAL OU CREDO POLÍTICO OU RELIGIOSO, COM O OBJETIVO DE COOPERAR DE TODAS AS FORMAS POSSÍVEIS PARA RECUPERAR A VISÃO DAS PESSOAS, ATRAVÉS DE TRANSPLANTES OCULARES; REALIZAR TODAS AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA RECOLHIMENTO E PREPARO DOS OLHOS DOADOS PARA EXECUÇÃO DOS TRANSPLANTES; COLOCAR GRATUITAMENTE, OS OLHOS PREPARADOS À DISPOSIÇÃO DE TODOS OS OFTALMOLOGISTAS QUALIFICADOS PARA A EXECUÇÃO DESSAS CIRURGIAS, DE ACORDO COM O CRITÉRIO ADOTADO PELO DEPARTAMENTO CLÍNICO DO BOLCSJBVISTA; MANTER O CADASTRO DE DOADORES DE CÓRNEAS; MANTER O CADASTRO DE RECEPTORES DE CÓRNEAS, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 1.405, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.004
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de 
R$ 400,00 (Quatrocentos reais), a serem repassados sob forma de 
subvenção social ao Banco de Olhos de São João da Boa Vista, CNPJ nº 
51899524/0001-05, entidade civil sem fins lucrativos, com sede social à 
Rua Prof. Hugo Sarmento nº 134, entidade que na prestação de seus 
serviços, não faz distinção de raça, cor, sexo, condição social ou credo 
político ou religioso, com o objetivo de cooperar de todas as formas 
possíveis para recuperar a visão das pessoas, através de transplantes 
oculares; realizar todas as atividades necessárias para recolhimento e 
preparo dos olhos doados para execução dos transplantes; colocar 
gratuitamente, os olhos preparados à disposição de todos os 
oftalmologistas qualificados para a execução dessas cirurgias, de acordo 
com o critério adotado pelo departamento clínico do BOLCSJBVISTA; 
manter o cadastro de doadores de córneas; manter o cadastro de 
receptores de córneas, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504352 Banco de Olhos de São João da Boa Vista ....................... R$ 400,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 – Subvenções Sociais ............................................... R$ 400,00
b) Repassar ao Banco de Olhos de São João da Boa Vista a importância de 
R$ 400,00 (Quatrocentos reais), objetivando a atender despesas de 
custeio.
ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar 
contas dos recursos a que se refere o artigo anterior até 31 de janeiro do 
exercício subsequente.
ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será 
coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
15 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.01 – RECURSO SOB SUPERV. DEPTO. FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903998 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica – Geral .......... R$ 400,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2884600432045 Encargos Especiais ................................................. R$ 400,00
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze 
dias do mês de outubro de dois mil e quatro (15.10.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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