| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 2004 |
| Date | 2004-10-21 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: A) ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A SEREM REPASSADOS SOB FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS – AVAPEDE, CNPJ Nº 04.942.217/0001-71, COM SEDE À RUA OSCAR JANSON Nº 03, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS COM O OBJETIVO DE VALORIZAR O TRANSPORTE ADEQUADO PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, APOIAR OS DEFICIENTES NAS QUESTÕES SOCIAIS, JURÍDICAS E PROFISSIONAIS, PROMOVER ESTUDOS DOS PROBLEMAS RELATIVOS A MELHORIA E ADAPTAÇÃO DE AMBIENTES NECESSÁRIOS ÀS ASPIRAÇÕES DOS DEFICIENTES, PLEITEAR JUNTO AOS PODERES PÚBLICOS E A INICIATIVA PRIVADA, AUXÍLIO E SUBVENÇÃO PARA A SEDE PRÓPRIA, ONDE O DEFICIENTE POSSA DEMONSTRAR SUA CAPACIDADE DE TRABALHO E ORGANIZAÇÃO PARA INTEGRAR-SE NA SOCIEDADE, DESENVOLVER ATIVIDADES SOCIAIS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS, ASSISTENCIAIS E CULTURAIS QUE ESTIVEREM AO SEU ALCANCE, CRIAR DEPARTAMENTOS DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES CAPAZES DE DESENVOLVER NO DEFICIENTE SUAS APTIDÕES E CAPACIDADE DE TRABALHO, PARA TORNÁ-LO INDEPENDENTE, PROMOVER O BEM ESTAR DE TODOS, SEM QUE HAJA DISTINÇÃO QUANTO A RAÇA, COR, SEXO, CONDIÇÃO SOCIAL, CREDO POLÍTICO OU RELIGIOSO, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
| native_id | 5613 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.409, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.004 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), a serem repassados sob forma de subvenção social à Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiências – AVAPEDE, CNPJ nº 04.942.217/0001-71, com sede à Rua Oscar Janson nº 03, entidade filantrópica sem fins lucrativos com o objetivo de valorizar o transporte adequado para os portadores de deficiência, apoiar os deficientes nas questões sociais, jurídicas e profissionais, promover estudos dos problemas relativos a melhoria e adaptação de ambientes necessários às aspirações dos deficientes, pleitear junto aos poderes públicos e a iniciativa privada, auxílio e subvenção para a sede própria, onde o deficiente possa demonstrar sua capacidade de trabalho e organização para integrar-se na sociedade, desenvolver atividades sociais, recreativas, esportivas, assistenciais e culturais que estiverem ao seu alcance, criar departamentos de estudos profissionalizantes capazes de desenvolver no deficiente suas aptidões e capacidade de trabalho, para torná-lo independente, promover o bem estar de todos, sem que haja distinção quanto a raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – GABINETE DO PREFEITO 02.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504347 Assoc. Valor. Prom. Port. Deficiências – AVAPEDE ...... R$ 6.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824200322026 – Subvenções Sociais .............................................. R$ 6.000,00 b) Repassar à Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiências – AVAPEDE a importância de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) objetivando o atendimento de seus objetivos sociais. ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos recursos a que se refere o artigo anterior até 31 de janeiro do exercício subsequente. ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 31901198 Vencimentos Vant. Fixas – P. Civil-Geral ...................... R$ 6.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0103100012001 Oper. Manut. Legislativo ....................................... R$ 6.000,00 ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e quatro (21.10.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal