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norma nº 1409/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1409 / 2004
Date 2004-10-21
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: A) ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A SEREM REPASSADOS SOB FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS – AVAPEDE, CNPJ Nº 04.942.217/0001-71, COM SEDE À RUA OSCAR JANSON Nº 03, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS COM O OBJETIVO DE VALORIZAR O TRANSPORTE ADEQUADO PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, APOIAR OS DEFICIENTES NAS QUESTÕES SOCIAIS, JURÍDICAS E PROFISSIONAIS, PROMOVER ESTUDOS DOS PROBLEMAS RELATIVOS A MELHORIA E ADAPTAÇÃO DE AMBIENTES NECESSÁRIOS ÀS ASPIRAÇÕES DOS DEFICIENTES, PLEITEAR JUNTO AOS PODERES PÚBLICOS E A INICIATIVA PRIVADA, AUXÍLIO E SUBVENÇÃO PARA A SEDE PRÓPRIA, ONDE O DEFICIENTE POSSA DEMONSTRAR SUA CAPACIDADE DE TRABALHO E ORGANIZAÇÃO PARA INTEGRAR-SE NA SOCIEDADE, DESENVOLVER ATIVIDADES SOCIAIS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS, ASSISTENCIAIS E CULTURAIS QUE ESTIVEREM AO SEU ALCANCE, CRIAR DEPARTAMENTOS DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES CAPAZES DE DESENVOLVER NO DEFICIENTE SUAS APTIDÕES E CAPACIDADE DE TRABALHO, PARA TORNÁ-LO INDEPENDENTE, PROMOVER O BEM ESTAR DE TODOS, SEM QUE HAJA DISTINÇÃO QUANTO A RAÇA, COR, SEXO, CONDIÇÃO SOCIAL, CREDO POLÍTICO OU RELIGIOSO, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 1.409, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.004
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de 
R$ 6.000,00 (Seis mil reais), a serem repassados sob forma de 
subvenção social à Associação de Valorização e Promoção dos 
Portadores de Deficiências – AVAPEDE, CNPJ nº 04.942.217/0001-71, 
com sede à Rua Oscar Janson nº 03, entidade filantrópica sem fins 
lucrativos com o objetivo de valorizar o transporte adequado para os 
portadores de deficiência, apoiar os deficientes nas questões sociais, 
jurídicas e profissionais, promover estudos dos problemas relativos a 
melhoria e adaptação de ambientes necessários às aspirações dos 
deficientes, pleitear junto aos poderes públicos e a iniciativa privada, 
auxílio e subvenção para a sede própria, onde o deficiente possa 
demonstrar sua capacidade de trabalho e organização para integrar-se na 
sociedade, desenvolver atividades sociais, recreativas, esportivas, 
assistenciais e culturais que estiverem ao seu alcance, criar 
departamentos de estudos profissionalizantes capazes de desenvolver no 
deficiente suas aptidões e capacidade de trabalho, para torná-lo 
independente, promover o bem estar de todos, sem que haja distinção 
quanto a raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso, 
obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504347 Assoc. Valor. Prom. Port. Deficiências – AVAPEDE ...... R$ 6.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824200322026 – Subvenções Sociais .............................................. R$ 6.000,00
b) Repassar à Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de 
Deficiências – AVAPEDE a importância de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) 
objetivando o atendimento de seus objetivos sociais.
ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar 
contas dos recursos a que se refere o artigo anterior até 31 de janeiro do 
exercício subsequente.
ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será 
coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
31901198 Vencimentos Vant. Fixas – P. Civil-Geral ...................... R$ 6.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0103100012001 Oper. Manut. Legislativo ....................................... R$ 6.000,00
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um 
dias do mês de outubro de dois mil e quatro (21.10.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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