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norma nº 1410/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1410 / 2004
Date 2004-10-21
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADO A: A) ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS), QUE SERÃO REPASSADOS À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ / GUARDINHA, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA PEQUENO ARTESÃO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 1.410, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.004
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar até a importância de 
R$ 13.000,00 (Treze mil reais), que serão repassados à Associação de 
Educação do Homem de Amanhã / Guardinha, objetivando o desenvolvimento 
do Programa Pequeno Artesão, de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504302 Associação de Educ. Homem Amanhã/Guardinha ....... R$ 13.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 Subvenções Sociais ............................................... R$ 13.000,00 
b) repassar, sob forma de subvenção social, à Associação de 
Educação do Homem de Amanhã – AEHA, os recursos a que se refere o 
presente artigo.
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar 
no presente exercício financeiro na importância de R$ 13.000,00 (Treze mil 
reais), oriundos da operação, exploração e controle do sistema denominado 
“Zona Azul” pela concessionária Hora Park Sistema de Estacionamento 
Rotativo S/C Ltda.
ARTIGO 3º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos 
no exercício de 2004 até 31 de Janeiro de 2005, junto ao Departamento de 
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um 
dias do mês de outubro de dois mil e quatro (21.10.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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