| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 2004 |
| Date | 2004-10-21 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADO A: A) ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS), QUE SERÃO REPASSADOS À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ / GUARDINHA, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA PEQUENO ARTESÃO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
| native_id | 5614 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.410, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.004 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar até a importância de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), que serão repassados à Associação de Educação do Homem de Amanhã / Guardinha, objetivando o desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão, de acordo com a seguinte classificação técnica: 10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504302 Associação de Educ. Homem Amanhã/Guardinha ....... R$ 13.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 Subvenções Sociais ............................................... R$ 13.000,00 b) repassar, sob forma de subvenção social, à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA, os recursos a que se refere o presente artigo. ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro na importância de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), oriundos da operação, exploração e controle do sistema denominado “Zona Azul” pela concessionária Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo S/C Ltda. ARTIGO 3º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2004 até 31 de Janeiro de 2005, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e quatro (21.10.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal