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norma nº 1411/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1411 / 2004
Date 2004-10-21
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.411, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.004
"Concede Subvenção Social à Santa Casa de 
Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” e dá 
outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
300.000,00 (Trezentos mil reais), à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina 
Malheiros”, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no C.G.C./M.F. 
sob nº 59.759.084/0001-94, com sede nesta cidade na Rua Carolina Malheiros nº 
92, que tem como objetivos sociais: a manutenção, administração e 
desenvolvimento de estabelecimentos hospitalares próprios ou de terceiros; 
prestação de assistência médico-hospitalar aos enfermos e acidentados, 
gratuitamente ou não, e prestação de assistência social aos desvalidos, em 
consonância com seus fins e possibilidades.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos de que trata o presente artigo 
serão repassados em 1 (uma) única parcela no valor de R$ 300.000,00 
(Trezentos mil reais).
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção 
autorizada por esta lei serão cobertos através da abertura de Crédito Adicional 
Especial no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504352 Santa Casa Mis. D. Carolina Malheiros ....................... R$ 300.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200422026 Subvenções Sociais .............................................R$ 300.000,00
ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905198 Obras e Instalações – Geral ......................................... R$ 300.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0103100011002 Construção Prédio Câmara Municipal .............. R$ 300.000,00 
ARTIGO 4º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada 
pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2004, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, 
junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias 
do mês de outubro de dois mil e quatro (21.10.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
 Prefeito Municipal

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