| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 2004 |
| Date | 2004-10-21 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.411, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.004 "Concede Subvenção Social à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no C.G.C./M.F. sob nº 59.759.084/0001-94, com sede nesta cidade na Rua Carolina Malheiros nº 92, que tem como objetivos sociais: a manutenção, administração e desenvolvimento de estabelecimentos hospitalares próprios ou de terceiros; prestação de assistência médico-hospitalar aos enfermos e acidentados, gratuitamente ou não, e prestação de assistência social aos desvalidos, em consonância com seus fins e possibilidades. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos de que trata o presente artigo serão repassados em 1 (uma) única parcela no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada por esta lei serão cobertos através da abertura de Crédito Adicional Especial no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504352 Santa Casa Mis. D. Carolina Malheiros ....................... R$ 300.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200422026 Subvenções Sociais .............................................R$ 300.000,00 ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905198 Obras e Instalações – Geral ......................................... R$ 300.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0103100011002 Construção Prédio Câmara Municipal .............. R$ 300.000,00 ARTIGO 4º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2004, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e quatro (21.10.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal