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norma nº 1412/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1412 / 2004
Date 2004-10-27
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICAMENTE COM A REALIZAÇÃO DO EVENTO GINASTRADA INFANTIL E ABERTA NESTE MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 12 A 15 DE NOVEMBRO DE 2.004, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 1.412, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.004
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), 
objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a realização do evento 
GINASTRADA INFANTIL E ABERTA neste município, no período de 12 a 15 de 
novembro de 2.004, de acordo com a seguinte classificação técnica:
12 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903098 – Material de Consumo - Ginastrada..................................................... R$ 20.000,00
33903998 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ginastrada............ R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781200342068 – Programa Ginastrada Infantil e Aberta .................................... R$ 50.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício 
na importância de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), mediante repasse a ser efetuado 
pela Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, mediante convênio com o Município de 
São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de outubro 
de dois mil e quatro (27.10.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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