| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 2004 |
| Date | 2004-10-27 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICAMENTE COM A REALIZAÇÃO DO EVENTO GINASTRADA INFANTIL E ABERTA NESTE MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 12 A 15 DE NOVEMBRO DE 2.004, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 1.412, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.004 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a realização do evento GINASTRADA INFANTIL E ABERTA neste município, no período de 12 a 15 de novembro de 2.004, de acordo com a seguinte classificação técnica: 12 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903098 – Material de Consumo - Ginastrada..................................................... R$ 20.000,00 33903998 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ginastrada............ R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781200342068 – Programa Ginastrada Infantil e Aberta .................................... R$ 50.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício na importância de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), mediante repasse a ser efetuado pela Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, mediante convênio com o Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e quatro (27.10.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal