| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 2004 |
| Date | 2004-11-08 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISOS VI, VII E VIII NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.133, DE 27 DE JUNHO DE 2.003. |
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LEI Nº 1413, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.004 “Acrescenta incisos VI, VII e VIII no Artigo 3º da Lei nº 1.133, de 27 de junho de 2.003” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Ficam acrescentados os incisos VI, VII e VIII no Artigo 3º da Lei nº 1.133, de 27 de junho de 2.003 com as seguintes redações: “VI – assinatura de convênio com instituição bancária oficial ou com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista objetivando a concessão de empréstimos ou financiamentos aos segurados com taxas de juros menores, procedendo ao desconto das parcelas em folha de pagamento e realizar seu repasse ao credor, com autorização expressa do segurado aposentado ou pensionista. VII – descontar em folha de pagamento, sem ônus para a entidade sindical a que o aposentado ou pensionista for filiado, o valor das mensalidades dos filiados e contribuições obrigatórias quando definidas em assembléia geral da categoria e a ela devida, repassando-as até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao devido, sob pena de, em caso de atraso, serem as mesmas atualizadas monetariamente pelo índice de correção adotado pela administração municipal. VIII – descontar em folha de pagamento, desde que com autorização expressa do aposentado ou pensionista, mensalidades relativas a seguros de vida, repassando tais descontos, a quem de direito, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao devido.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de novembro de dois mil e quatro (08.11.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal