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norma nº 1414/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1414 / 2004
Date 2004-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 255, DE 14 DE MAIO DE 1982.
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LEI Nº 1.414, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.004
“Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 255, de 14 de maio de 
1982”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: As disposições da Lei nº 255, de 14 de maio de 
1982 referentes a instalação, localização e relocação de estabelecimentos 
industriais no Município de São João da Boa Vista ficam suspensas até a 
efetiva implantação do Distrito Industrial II.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Distrito Industrial II será 
considerado implantado na ocasião em que as glebas puderem ser transferidas 
aos interessados e dotadas de infra-estrutura para atender as unidades 
industriais.
ARTIGO 2º: Enquanto não se der a implantação definitiva do 
Distrito Industrial II, o Poder Executivo autorizará a instalação, localização e 
relocação de unidades industriais em áreas que não sejam de uso estritamente 
industrial, desde que não causem danos ao meio ambiente ou prejuízo de 
qualquer espécie às pessoas e propriedades.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do 
mês de novembro de dois mil e quatro (08.11.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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