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norma nº 1415/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1415 / 2004
Date 2004-11-08
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.415, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.004
“Concede subvenção social à Casa da Criança e dá 
outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a 
importância de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), à Casa da Criança, objetivando 
atender despesas de custeio de manutenção da entidade, visando atender os 
seus objetivos sociais.
II – abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de 
R$6.000,00 (Seis mil reais), obedecendo a seguinte classificação técnica:
13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504334 - Casa da Criança........................................................R$ 6.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500412026 – Subvenções Sociais........................................R$ 6.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se 
verificar no presente exercício na importância de R$ 6.000,00 (Seis mil 
reais), conforme demonstrativo abaixo:
PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2004
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 
2004..........................
$ 51.077.012,00 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ANO EXERCÍCIO 2003 EXERCÍCIO 2004
MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I
JANEIRO $ 
4.648.158,62 
$ 
0,00 
$ 4.671.170,11 
FEVEREIRO $ 
3.955.246,87 
$ 
0,00 
$ 3.953.246,34 
MARÇO $ 
3.579.648,87 
$ 
0,00 
$ 4.414.279,99 
ABRIL $ 
4.888.986,08 
$ 
0,00 
$ 5.197.369,55 
MAIO $ 
4.458.746,41 
$ 
0,00 
$ 4.365.208,23 
JUNHO $ 
3.988.817,09 
$ 
0,00 
$ 4.631.568,94 
JULHO $ 
4.010.528,67 
$ 
0,00 
$ 4.401.457,93 
AGOSTO $ 
3.716.541,47 
$ 
0,00 
$ 4.642.269,17 
SETEMBRO $ 
0,00 
$ 
3.926.388,76 
$ 0,00 
OUTUBRO $ 
0,00 
$ 
3.767.947,14 
$ 0,00 
NOVEMBRO $ 
0,00 
$ 
3.718.549,29 
$ 0,00 
DEZEMBRO $ 
0,00 
$ 
4.744.207,39 
$ 0,00 
TOTAL $ 
33.246.674,08 
$ 
16.157.092,58 
$ 36.276.570,26 
TOTAL ARRECADADO EM 2003............ $ 
49.403.766,66 
CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO
INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $ 36.276.570,26 
PERÍODO I 
(ANTERIOR)
$ 33.246.674,08 
INCREMENTO = 9,11%
CÁLCULO DO VALOR DE 
INCREMENTO
VALOR DE INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO
VALOR DE INC = $ 
16.157.092,58 
[VEZES] 9,11%
VALOR DE INC = $ 
1.471.911,13 
CÁLCULO DO EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 
2004..........................
$ 51.077.012,00 
RECEITA PERÍODO I 
(ATUAL)....................
$ 
36.276.570,26 
RECEITA PERÍODO II 
(ANTERIOR).............
$ 
16.157.092,58 
VALOR DE 
INCREMENTO...........................
$ 
1.471.911,13 
$ 53.905.573,97 
TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 
2004..................
$ 2.828.561,97 
Excesso de Arrecadação já utilizado incluindo o presente crédito $1.894.461,00
(=) saldo de excesso de arrecadação $934.100,97
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de 
novembro de dois mil e quatro (08.11.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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