| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2004 |
| Date | 2004-11-08 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.415, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.004 “Concede subvenção social à Casa da Criança e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), à Casa da Criança, objetivando atender despesas de custeio de manutenção da entidade, visando atender os seus objetivos sociais. II – abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$6.000,00 (Seis mil reais), obedecendo a seguinte classificação técnica: 13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504334 - Casa da Criança........................................................R$ 6.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500412026 – Subvenções Sociais........................................R$ 6.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício na importância de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), conforme demonstrativo abaixo: PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2004 RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.......................... $ 51.077.012,00 DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA ANO EXERCÍCIO 2003 EXERCÍCIO 2004 MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I JANEIRO $ 4.648.158,62 $ 0,00 $ 4.671.170,11 FEVEREIRO $ 3.955.246,87 $ 0,00 $ 3.953.246,34 MARÇO $ 3.579.648,87 $ 0,00 $ 4.414.279,99 ABRIL $ 4.888.986,08 $ 0,00 $ 5.197.369,55 MAIO $ 4.458.746,41 $ 0,00 $ 4.365.208,23 JUNHO $ 3.988.817,09 $ 0,00 $ 4.631.568,94 JULHO $ 4.010.528,67 $ 0,00 $ 4.401.457,93 AGOSTO $ 3.716.541,47 $ 0,00 $ 4.642.269,17 SETEMBRO $ 0,00 $ 3.926.388,76 $ 0,00 OUTUBRO $ 0,00 $ 3.767.947,14 $ 0,00 NOVEMBRO $ 0,00 $ 3.718.549,29 $ 0,00 DEZEMBRO $ 0,00 $ 4.744.207,39 $ 0,00 TOTAL $ 33.246.674,08 $ 16.157.092,58 $ 36.276.570,26 TOTAL ARRECADADO EM 2003............ $ 49.403.766,66 CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $ 36.276.570,26 PERÍODO I (ANTERIOR) $ 33.246.674,08 INCREMENTO = 9,11% CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO VALOR DE INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO VALOR DE INC = $ 16.157.092,58 [VEZES] 9,11% VALOR DE INC = $ 1.471.911,13 CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.......................... $ 51.077.012,00 RECEITA PERÍODO I (ATUAL).................... $ 36.276.570,26 RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR)............. $ 16.157.092,58 VALOR DE INCREMENTO........................... $ 1.471.911,13 $ 53.905.573,97 TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2004.................. $ 2.828.561,97 Excesso de Arrecadação já utilizado incluindo o presente crédito $1.894.461,00 (=) saldo de excesso de arrecadação $934.100,97 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de novembro de dois mil e quatro (08.11.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal