| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 2004 |
| Date | 2004-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV A PROCEDER AO CRÉDITO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IPSJBV EM CONTA DA CREDIVISTA NO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.416, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.004 “Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV a proceder ao crédito da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas do IPSJBV em conta da CREDIVISTA no Banco do Brasil S/A e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV autorizado a proceder ao crédito na conta corrente 21.133-8 da Agência 0065-5 do Banco do Brasil S/A, até o 5º dia do mês subseqüente à competência, o valor referente à folha de pagamento dos aposentados e pensionistas cooperados da CREDIVISTA. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, da mesma forma, autorizado a proceder ao crédito até um dia útil anterior a Folha de Pagamento, ou quando a mesma ocorrer no dia 1º, no mesmo dia, o valor total das parcelas relativas aos descontos de empréstimos ou financiamentos dos segurados/servidores cooperados, formalizados de conformidade com convênio devidamente formalizado entre o IPSJBV e a CREDIVISTA, já autorizado por lei. ARTIGO 2º: Esta autorização será por prazo indeterminado, devendo, no entanto, sua cessação ser comunicada a CREDIVISTA com 48 (quarenta e oito) meses de antecedência assegurando o recebimento dos empréstimos e financiamentos concedidos. ARTIGO 3º: Para a transferência a qualquer tempo do conveniado, fica obrigatório a anuência do mesmo, além do prazo estipulado no artigo 2º. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de novembro de dois mil e quatro (10.11.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal