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norma nº 1416/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1416 / 2004
Date 2004-11-10
EmentaAUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV A PROCEDER AO CRÉDITO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IPSJBV EM CONTA DA CREDIVISTA NO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.416, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.004
“Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV a proceder 
ao crédito da folha de pagamento dos aposentados e 
pensionistas do IPSJBV em conta da CREDIVISTA no Banco 
do Brasil S/A e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV autorizado a proceder ao crédito 
na conta corrente 21.133-8 da Agência 0065-5 do Banco do Brasil S/A, até o 5º dia 
do mês subseqüente à competência, o valor referente à folha de pagamento dos 
aposentados e pensionistas cooperados da CREDIVISTA.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, da mesma 
forma, autorizado a proceder ao crédito até um dia útil anterior a Folha de 
Pagamento, ou quando a mesma ocorrer no dia 1º, no mesmo dia, o valor total das 
parcelas relativas aos descontos de empréstimos ou financiamentos dos 
segurados/servidores cooperados, formalizados de conformidade com convênio 
devidamente formalizado entre o IPSJBV e a CREDIVISTA, já autorizado por lei.
ARTIGO 2º: Esta autorização será por prazo indeterminado, devendo, 
no entanto, sua cessação ser comunicada a CREDIVISTA com 48 (quarenta e oito) 
meses de antecedência assegurando o recebimento dos empréstimos e 
financiamentos concedidos.
ARTIGO 3º: Para a transferência a qualquer tempo do conveniado, 
fica obrigatório a anuência do mesmo, além do prazo estipulado no artigo 2º.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de novembro 
de dois mil e quatro (10.11.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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